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Na manhã desta quinta-feira, 24, a Câmara Municipal de Quixadá rejeitou requerimento do vereador Higo Carlos solicitando intervenção estadual na Prefeitura de Quixadá.

Conheça a íntegra da fundamentação do requerimento oferecido pelo parlamentar.

ÍNTEGRA DO REQUERIMENTO

Requerimento nº 130 de 23 de Abril de 2014.

Solicita Intervenção do Estado

Senhor Presidente

O vereador Higo Carlos Nobre Cavalcante, no uso das suas atribuições legais e na forma regimental, vem requerer, nos termos do art. 15, XXIV, da lei orgânica do municipio de Quixadá, solicitar ao Exelentissimo Governador Cid Gomes, a imediata intervenção na prefeitura do municipio de Quixadá pelos fatos e razões abaixo descritos:

1 – Das Unidades Basicas de Saúde (UBS): Partindo do princípio de que os cuidados dispensados nas UBS são complexos por precisarem dar conta das necessidades de saúde da população, em um nível individual e/ou coletivo, de forma que as ações influam na saúde e na autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde da comunidade; e que a atenção básica funciona como uma das portas de entrada mais abrangentes, percebe-se que os danos a população na ausência e/ou ineficiência desse serviço, pode comprometer de forma significativa o andamento dos demais setores da saúde, compreendendo-o como um segmento que trabalha a intersetorialidade na tentativa de atender a demanda/necessidade de saúde da população. Diante do explícito, fica clara as consequências à saúde dos munícipes que não estão tendo acesso a serviços básicos na Atenção Básica no município de Quixadá como: falta de medicamentos básicos que deveriam estar disponíveis nas UBS; falta de material de expediente, desde impressos como receituário comum e especial, fichas de referenciamento, fichas para prontuários, etc; falta de material médico-hospitalar como gaze, algodão, equipos macrogotas e microgotas, etc; Falta de material de limpeza para manter as estruturas das unidades higienizadas da forma que é exigido; não realização de exames de rotina do hiperdia, pré-natal, entre outros,  acarretando um aumento das transmissões verticais de doenças preveníveis como é o casa da sífilis congênita; enfim, são problemas que influem na saúde dos usuários seja de forma direta ou indireta diante da impossibilidade de acolher, escutar e oferecer resposta resolutiva para a maioria dos problemas de saúde da população quixadaense.

2 – Da frota de carros: Diante da complexidade que envolve os problemas de saúde, sabe-se que o tempo é imprescindível para a redução de danos a pacientes que necessitam de assistências emergênciais, seja em âmbito hospitalar ou não, bem como a necessidade de visitas domiciliares à pacientes com algumas dificuldades em acessar os serviços de saúde, que seja pelas barreiras geográficas, pelas longas distâncias, pela forma como são organizados ou pelo seu estado de saúde que muitas vezes os impedem de se deslocarem até esses serviços, exigindo que a assistência seja dispensada em nível domiciliar. Portanto, sendo Quixadá uma cidade polo, onde o Hospital Municipal Dr. Eudasio Barroso, é o hospital de referência para alguns municípios circunvizinhos, fica inviável atender a toda essa população adscrita, levando-se em consideração o envelhecimento da população, bem como a violência no trânsito e as doenças cardivasculares, entre outras morbimortalidades que demandam dos serviços de saúde agilidade no processo de transporte de pacientes ou equipes de saúde para uma assistência eficaz e eficiente. Sabe-se que Quixadá atualmente tem enfrentados problemas sérios em relação a frota de carros da saúde, onde há mais de um ano não se tem disponibilidade regular de veículos para visita domiciliar nas unidades da sede e que equipes da ESF dos distritos não estão indo aos seus locais de trabalho por falta do transporte. Ressaltando também que atualmente um hospital de referência como o de Quixadá está funcionando apenas com duas ambulâncias, sendo que uma esta há mais de oito dias quebrada. Notadamente essa situação é comprometedora aos serviços de saúde, sendo reforçãda pela falta de combustível que muitas vezes se torna um empecílio quando se finalmente consegue um veiculo.

3 – Contrato com a COOPERATIVA: A atual administração descumpre com a lei de acesso a informação, LEI Nº 12. 527, e com regimento interno art. 191 §. 02, onde varios requerimentos já foram aprovados e enviados ao poder executivo solicitando informações a cerca do contrato e dos gastos altíssimos com a Cooperativa Dinâmica. Nessa operação há fortes indícios de desvios, o que vem comprometendo a qualidade na prestação de serviços do sistema de saúde no âmbito do município.

4 – Notas fiscais: Em anexo segue notas fiscais que foram entregues pela ex secretária, Sra. Aída Magalhães em reunião de vereadores (as), na sala do presidente da Câmara de Quixadá, Sr. Pedro Baquit, onde a mesma colocou que foram pagas e que não houve o recebimento dos itens listados na sua descrição. Isso é crime.

5 – Dos relatos nas Audiências: Os mais diversos relatos feitos pelos vereadores (as) e pela população, que estão todos registrados em ata na Câmara Municipal de Quixadá, nas audiências públicas, seriam suficientes para uma solicitação de intervenção. Nas audiências foram feitas denúncias de sucateamento da frota e a ineficiencia, por parte da administração, no gerenciamento do sistema local de saúde. Fato visivelmente constado pela população quixadaense.

6 – Do Troca-Troca de secretários: Quanto ao troca troca de secretários fica evidenciado que não há planejamento, pelo contrário, existe um descontrole claramente evidenciado. Em apenas 15 meses foram nomeados cinco gestores para a pasta, configurando uma total falta de organização na area. Neste caso foram feitas varias solicitações e requeriemtos pelos vereadores (as), pedindo explicação ao chefe do poder executivo, porém nenhuma foi atendido. Sabe-se que o trabalho na gestão pública requer muito planejamento estratégico a curto, médio e longo prazo, mas como esperar isso de uma gestão que muda de gestor na hora que bem entende, conforme conveniências políticas e/ou pessoais, quebrando a longitudinalidade do processo, fragmentando ainda mais a organização do serviço de saúde que é tão essencial à população.

7 – Da Imprensa: Fatos relatados pela imprensa local, estadual e nacional (em anexo) além de nos dar a certeza da ingerencia na prestação deste serviço que é administrado pela gestão municipal, nos chama a atenção da gravidade dos problemas enfretados por toda população quixadaense quando procura o sistema local de saúde.

8 – Dos repasses para Maternidade: Os recursos que deveriam ser repassados para o Hospital Maternidade Jesus Maria e José, foram em parte desviados, gerando crise entre a administração municipal e a entidade que tem como principal serviço a assitência a gestantes e perturientes, bem como UTI neo-natal, pediatria e ainda clínica cirúrgica. Portanto, o repasse irregular a uma instituição do porte do HMJMJ, trás prejuízos incalculáveis a população quixadaense e circunvizinha, já que também é hospital de referência para os municípios da 8º regional de saúde. Vale ressalta que esses fatos foram noticiados inclusive pela imprensa, (em anexo).

9 – Dos Agentes Comunitários de Saúde: O agente comunitário de saúde (ACS) exerce o papel de “elo” entre a equipe Estratégia Saúde da Família e a população, vivenciando o cotidiano das famílias/indivíduo/comunidade com mais intensidade em relação a todos os outros profissionais da Atenção Básica. Em Quixadá, estes profissionais se organizam através da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde.  Segundo registrado por meio de relatos de representantes da categoria, em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Quixadá, no dia 27 de fevereiro de 2014, esses profissionais vem enfrentando grandes dificuldades na prestação de seus serviços. Não estão recebendo os Incentivos Fiscais aprovado por Lei Municipal, tão pouco estão sendo cumpridas as normas do Ministério da Saúde que prevê que os recursos sejam aplicados por Agentes Comunitários de Saúde, em investimentos total nos profissionais, como compra de fardamento, protetor solar, balança, material de cadastramento, vale alimentação, transporte, alimentação e estadia para participar de eventos a nível nacional, estadual e municipal, dentre outros benefícios, onde atualmente os ACS não dispõem de nenhum dos itens acima citados, chegando, inclusive, a faltar material de expediente, impulsionando aos ACS a fazerem Xerox de impressos necessários para o trabalho cotidiano com dinheiro próprio. Também não estão sendo realizadas as Prestações de Contas por parte da Prefeitura com a Categoria com relação aos repasses obrigatórios. É preciso que se renove o Convênio entre a Prefeitura Municipal e a Associação dos ACS, pois o último convênio celebrado foi ainda no ano de 2012, e não são repassados para a Associação os recursos referentes a férias e licença doença, sendo que o Ministério da Saúde continua destinando o dinheiro, pontualmente todos os meses.

10 – Das condições de trabalho:  Em princípio, o trabalho deveria ser fonte de prazer, já que, através dele, o homem se constitui sujeito e reconhece sua importância para a sobrevivência de outros seres humanos. Entretanto, ao longo da história, o trabalho tem representado dor, sofrimento, adoecimento e morte, fruto das diferentes formas de exploração a que os homens têm sido submetidos ao longo dos séculos. Em Quixadá, essa situação encontra-se a pleno vapor, tendo como consequência não só o adoecimento dos profissionais da saúde que trabalham em péssimas condições de trabalho, mas também da população que deixa de ser assistida a contento pelo poder público local. Atualmente, os profissionais da saúde têm sido submetidos a situações como: falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), sobrecarga de trabalho devido ao número superior de famílias assistidas pelas equipes de ESF, falta de material básico para o desenvolvimento das atividades relacionadas à saúde, e ainda atraso salarial com uma expressiva desvalorização profissional. Sabe-se que as consequências do que foi exposto acima são claras, onde os profissionais, diante da desvalorização têm sua autoestima profissional devastada, comprometendo ainda mais o seu trabalho, tendo ainda que se expor as agressões verbais e muitas vezes físicas dos usuários que não compreendem que os problemas vigentes não são de governabilidade dos profissionais de saúde que estão atuando nas instituições de saúde assistenciais e sim da adminsitração municipal que muitas vezes se abstêm até de dar informações claras sobre a real situação em que passa a gestão. Portanto, os profissionais da saúde estão não só adoecendo pelas decadentes condições de trabalho, mas também pela violência a que estão sendo expostos.  

11 – Do conselho municipal de saúde: Além da falta de estrutura para o bom funcionamento do conselho, como sala específica, computador, telefone e outros, e as condições inadequadas para que o conselheiro participe de eventos que necessitam de sua representatividade, o município de Quixadá não vem atendendo as diversas deliberações emanadas pelo Conselho Municipal, como por exemplo: falta de exames laboratoriais, de diagnósticos e imagem, as condições insalubres dos profissionais de saúde, o atraso salarial e de diárias dos prestadores de serviços, o não reembolso do conselheiro que se desloca do distrito para as reuniões na sede, sendo que esta é uma obrigatoriedade por parte da administração, assegurado pelo regimento interno do conselho. Uma das situações mais graves é a não prestação de contas, com regularidade por parte da administração, relativo ao exercício de 2013, que deve ser quadrimestral, porém não foi esplanada em tempo hábil e quando ocorrida já no ano de 2014 e ainda de forma totalmente superficial, inviabilizando a avaliação pelos conselheiros. Esses e outros pontos importantes estão todos registrados em livro de ata do conselho municipal de saúde. Portanto, fica claro que a gestão municipal não só está desrespeitando a lei 8.1420/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, como também esta inviabilizando esse trabalho.

12 – Do NASF: O Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) é um programa desenvolvido pelo Governo Federal, através da Portaria GM nº 154, de 24 de janeiro de 2008, com o intuito de apoiar a Estratégia Saúde da Família (ESF) desenvolvendo ações de prevenção e promoção da saúde, onde sua maior ênfase é a educação em saúde. Compondo as equipes as seguintes categorias: Fisioterapeuta(20h), Profissionais de Educação Física(40h), Psicólogo(40h), Assistente social(30h) e Nutricionista(40h). Ou seja, na Sede do Município tinha 2 Fisioterapeutas 20h cada, compondo 40h semanais, 1 Nutricionista, 1 Educador Físico, 1 Psicólogo. E no Distrito também 1 Psicólogo, 2 Fisioterapeutas, 1 Educador  Físico, 1 Nutricionista  e 1 Assistente  Social, sendo que a rotina de trabalho da equipe, inclui ações que englobam atendimentos domiciliares para avaliações, orientações, adaptações e acompanhamento, com uma visão assistencial, educativa e multiprofissional. Anteriormente em Quixadá existiam 2 equipes de NASF tipo 1, onde uma equipe atuava no Distrito e outra na Sede, cobrindo  um total de 17 equipes de ESF. Atualmente a equipe do NASF está incompleta, não faz cobertura aos Distritos restringindo-se somente a Sede do município, além de não possuir a mínima condição de trabalho. Vale salientar que o município vem recebendo o repasse do Fundo Nacional de Saúde (Ministério da Saúde) para o custeio das equipes como pode ser acompanhado pelo site do Ministério, no entanto não é aplicado como recomenda o ministério da saúde.

13 – Do Hospital Eudasio Barrosso: Atualmente, o Hospital Municipal Dr. Eudásio Barroso de Quixadá, é referência em traumatologia, atendendo a população dos 10 municípios da 8º Regional de Saúde, situada em Quixadá, portanto, trata-se de um hospital pólo, que atende não só a população de Quixadá, mas também Milhã, Senador Pompeu, Pedra Branca, Ibaretama, Solonópole, Ibicuitinga, Choró, Quixeramobim e Banabuiú. Porém, mesmo diante de tamanha responsabilidade, os gestores da saúde de Quixadá não se sensibilizam dos danos que estão causando a toda essa gente que atualmente encontra-se praticamente desassistida no que diz respeito a saúde. Sabe-se que a estrutura física do HMEB encontra-se sucatiada, com paredes revestidas de forma completamente inapropriada para uma instituição hospitalar, quartos sem portas e sistema de ventilação eneficiente, janelas quebradas, leitos oxidados, colchões de péssima qualidade, enfim, trazendo risco de infecções cruzadas/hospitalares aos pacientes, bem como falta de privacidade e desconforto, o que pode agravar ainda mais sua situação de saúde. Além do problema citado, há ainda outros mais graves, que chegam a ser até inacreditáveis, pois como se permite o funcionamento de um hospital sem nem ao menos ter os insumos necessários, faltando desde material médico-hospitalar como gaze, crepon (ataduras), scalp, extensor de abocath, etc. À medicamentos endovenosos que são utilizados em larga escala, como fenitoína, buscopam, dipirona, sem contar os de uso emergenciais, podendo trazer um paciente a óbito por falta deles; chega a ser inadmissível chegar um paciente convulsionando e nem ao menos um anticonvulsivante poder ser administrado.  Sabe-se também que atualmente o HMEB está sem laboratório de exames, comprometendo ainda mais a saúde da população que mesmo estando internada no hospital em questão, ainda assim tem que pagar pelos seus exames laboratoriais, desde os mais simples como um hemograma completa, aos mais complexos, prejudicando não só os pacientes internos do hospital, mas toda a população que deveria está sendo assistide com esses exames na atenção básica, como é o caso das gestantes que estão parindo sem nem ao menos realizar um VDRL (EXAME PARA DETCTAR A SIFLIS). O Centro-cirúrgico da instituição em questão encontra-se desativado por falta de material médico hospitalar, estrutura física sucatiada e falta de condições higiênicas para a realização de um procedimento cirúrgico, pois nem ao menos material de limpeza há na instituição, estando os utensílios de uso individual sendo higienizados apenas com hipoclorito. Percebe-se que o fato do centro-cirúrgico está desativado acarreta não só o sofrimento do paciente, como também o aumento significativo de transferências para Fortaleza, se conseguirem uma ambulância, sobrecarregando ainda mais essas instituições metropolitanas que já estão saturadas com a demanda do estado, e em casos que poderiam ser facilmente resolvidas no ambito municipal de Quixadá. Em relação ao corpo de profissionais da saúde que trabalham no hospital em questão, encontram-se sob péssimas condições de ttrabalho, com atraso salarial, plantões acima do preconizado pelos conselhos de suas categorias, como é o caso do COFEN que prevê uma carga horária assistencial em regime de plantão hospitalar de 36h semanais, enquanto que a escala, devido a escassez de profissionais por determinação da gestão, está sendo de 40h semanais a esses profissionais que encontram-se extremamente sobrecarregados física e psicologicamente.

Por entender que a garantia do serviço de saúde é um direito de todos e dever do Estado, conforme a constituição de 88, e diante do que foi exposto por esses e outros relatos, que retratam o descaso e a ineficiencia no gerenciamento do serviço de saúde em Quixadá, bem como demonstra o descumprimento das leis virgentes, requerer assim a  Câmara Municipal de Quixadá a imediata INTERVENÇÃO nos termos da lei.

Higo Carlos Nobre Cavalcante

Vereador