Os gastos com o funcionalismo são sempre um desafio para os gestores públicos. Uma rápida consulta aos dados fornecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará mostra que várias prefeituras do Sertão Central estão estourando alguns limites estipulados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para as despesas com pessoal.
A LRF estabelece três estágios limítrofes para gastos com o funcionalismo público. São os seguintes:
Os municípios que deixam de obedecer o limite estabelecido de gastos com pessoal ficam vedados pelo parágrafo único do artigo 22 da referida Lei a (1) Conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; (2) Criar cargo, emprego ou função; (3) Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; (4) Promover cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; (5) Contratar hora extra.
O artigo 23, parágrafo 3º, da LRF, ainda estabelece outras medidas punitivas a serem adotadas caso as irregularidades persistam.
Em resumo, o município fica paralisado até que as dificuldades sejam sanadas.
QUAL É A SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SERTÃO CENTRAL?
Vários municípios do sertão central estão com grandes dificuldades para cumprir a LRF. Outros já ultrapassaram todos os limites estabelecidos para os gastos com o funcionalismo. Os piores casos são os de Ibaretama, Choró e Senador Pompeu, que já ultrapassaram o limite total de gastos. Conforme avaliação de técnicos do TCM, em geral este descontrole administrativo se deve a falta de planejamento apropriado na gestão dos recursos públicos.
Veja lista com os números de alguns municípios desta região do Estado:
