O Promotor de Justiça, Dr. Francisco Elnatan Carlos de Oliveira Junior, divulgou, na tarde desta quarta-feira, dia 10, uma Nota Informativa na qual esclarece que está fiscalizando de perto o cumprimento de compromissos assumidos pela Prefeitura de Quixadá em Ação Civil Pública realizada após investigações que comprovaram irregularidades na prestação dos serviços públicos de saúde.
Para o Ministério Público, a Ação Civil Pública ajuizada contra a Prefeitura de Quixadá foi necessária para “obrigar o réu ao cumprimento de obrigações de fazer e de não fazer indispensáveis para corrigir as principais causas da grave crise instalada no serviço público de saúde”, e para “tornar concreto o direito fundamental de acesso à saúde, beneficiando todos os cidadãos de Quixadá”.
A promotoria atribuiu ao prefeito João Hudson e à cooperativa DINAMICA a prática de atos de improbidade administrativa em decorrência da “má gestão dos recursos na saúde pública, requerendo a sua condenação” nos termos da legislação vigente.
No dia 29 de abril de 2015, a Secretária de Saúde Angela Brenna Calixto Pereira e outros representantes da prefeitura e do MP-CE entraram em acordo para uma solução conciliatória. Para o MP, há vantagens jurídicas e práticas neste tipo de solução, especialmente por causa da celeridade obtida na promoção de benefícios à população.
No dia 05 de maio, os representantes do município se comprometeram com o MP a cumprirem as seguinte obrigações:
(1) 90 dias para a comprovação da regularização do fornecimento de medicamentos e de materiais médico-hospitalares a todas as unidades de saúde pública;
(2) 180 dias para a comprovação do saneamento de todas as não-conformidades e irregularidades do Hospital Municipal Dr. Eudásio Barroso;
(3) e 300 dias para a conclusão de concurso público na área da saúde e para efetivação da posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas estabelecidas em edital.
Na nota, o MP informa ainda que instaurou procedimentos administrativos para acompanhar de perto o cumprimento destas obrigações assumidas pela prefeitura de Quixadá e, inclusive, para “apurar as responsabilidades pela incineração irregular de medicamentos na localidade de Riacho Verde, na Zona Rural deste município”. Diz, também, que a Ação Civil Pública “ajuizada pela prática de improbidade administrativa” contra o prefeito de Quixadá “encontra-se em regular tramitação”.
Não vai dar em nada isso, como o mensalão não deu, como o petrolão não deu e não vai dar, como tudo o que o PT já roubou e enricou gente lascada não deu e, nada. O nome disso é Brasil. Onde corrupto elege corrupto!!!!