A Juíza de Direito da Comarca Vincula de Ibaretama, no Sertão Central do Ceará, Dra. Ana Cláudia Gomes de Melo, negou um pedido feito por aliados da prefeita Elíria Queiroz, naquele município, solicitando que a atual presidente da Câmara Municipal, Elis Regina Nogueira da Silva, fosse afastada do cargo com base numa decisão publicada no dia 18 deste mês pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Conforme entendimento da Magistrada, publicado em decisão datada da última terça-feira, 24, a decisão do TJCE “não determinou o afastamento da atual presidente… nem o retorno da presidente anterior ao cargo”.
Para a Juíza, a decisão do Tribunal apenas suspendeu os efeitos da sessão legislativa do dia 12 de dezembro de 2014, quando a presidente anterior, Teresa Carla, foi eleita pelo voto de quatro vereadores.
Com os efeitos suspensos, em vez de anulada, a sessão ainda deve ser objeto de julgamento de mérito para determinar, em definitivo, sua validade ou anulação. Enquanto isso não acontece, os aliados da prefeita Elíria Queiroz deverão se contentar com a permanência da oposição à frente do poder legislativo.
“Entendo, portanto, que o Acórdão [do TJCE]… não autoriza o afastamento da atual presidente da Câmara Municipal de Ibaretama e a posse da peticionante Teresa Carla de Freitas“, concluiu a Juíza em sua decisão.
Teresa Carla não aceitou os resultados da sessão que elegeu sua concorrente, Elis Regina, e deverá continuar tentando assumir por via judicial o comando do legislativo.
Apesar de estar sob o comando da oposição, a Câmara de Ibaretama continua demonstrando fraqueza. Desde que começou este mandato, em 2013, a Prefeita Elíria Queiroz NUNCA conseguiu cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito às despesas com pessoal, em qualquer dos períodos já analisados pelo TCM. Mas, até agora, NENHUMA AÇÃO da Câmara foi adotada em relação ao fato.
Aliados da prefeita tem se manifestado no sentido de que o não repasse do duodécimo à Câmara Municipal no último dia 20 e que levou ao bloqueio judicial dos valores envolvidos, não ocorreu por desorganização financeira, mas porque a situação entre as duas postulantes ao cargo de presidente estava indefinida.
O argumento, no entanto, é inválido, conforme decisão da mesma Magistrada da comarca local, que também explicou que os dois poderes são independentes e não cabe ao executivo tentar interferir no legislativo. O duodécimo deve ser pago pelo poder executivo cada dia 20 à Câmara não importa em que situação o legislativo se encontre.
Confira decisão na íntegra:
Caro Cidadão…Eleitor!
Não anule seu voto, não jogue fora a chance que você tem de usá-lo como sua arma, e, que poderosa arma para provocar uma revolução. Com seu voto, você poderá “demitir” todos aqueles que trabalharam contra o povo, contra os ideais de uma nação. Com seu voto, você poderá “contratar” novos representantes, “servidores” em todas as esferas da gestão de nosso país. Desde a assembléia legislativa ao presidente da república. Você já parou para analisar? Quanto vale seu voto. Pois a minha provocação é para que você avalie e use no próximo dia 2º de outubro, todo esse poder para promover uma renovação. Mas renovar o que?É necessário, fazer a lição de casa, por isso antes, ouça, olhe, debata, discuta e analise idéias, propostas, currículos, para então conceder o direito de ocupar uma cadeira no comando do município ou do estado. Você contrataria um empregado para qualquer função que seja, sem antes avaliar, o quanto ele poderá contribuir. Minha proposta é esta!Faça do seu voto uma arma secreta. Com ela, puna quem errou, quem se omitiu, substituindo aqueles, por gente nova, por idéias novas, por projetos e postura. Não ouça apenas promessas, analise propostas. Então faça valer esse direito intocável que lhe cabe como cidadão e cidadã deste país. Invista um tempo dos próximos 30 dias, na escolha consciente das “pessoas certas” para não ficarem outros cinco anos sendo bombardeado por notícias ruins. Convido-te a participar, para opinar, sugerir e criticar se for necessário. Se o seu voto for de protesto, use-o votando na dignidade da sua família, na segurança do seu povo. Não se omita! O preço dessa omissão é alto, muito alto. E tenho certeza que nem eu muito menos você estamos dispostos a pagar. Eu estou disposto sim, a mudar, renovar. Fazer uma “Política Limpa”.