Ministro das Comunicações André Figueiredo
“O Brasil tem muito que se orgulhar de ser uma referência em termos de construção de uma internet verdadeiramente democrática, através de marcos regulatórios.” A declaração foi feita hoje pelo ministro das Comunicações, André Figueiredo, durante o lançamento da segunda fase de debate da regulamentação do Marco Civil da Internet, coordenado pelo Ministério da Justiça, com a colaboração dos Ministérios das Comunicações e da Cultura.
A nova etapa da consulta pública vai ouvir a opinião sociedade sobre uma minuta de texto do decreto presidencial que vai regular a internet no Brasil. O debate público ficará aberto até 29 de fevereiro. Nesse período, os interessados poderão fazer contribuições por meio da plataforma marcocivil.mj.gov.br.
Na solenidade, André Figueiredo disse que o desafio do Ministério das Comunicações é garantir internet rápida à população brasileira. “A rede hoje é instrumento de igualdade e de oportunidade”, ressaltou. Segundo ele, o MC tem como prioridade várias ações para fazer do Brasil um exemplo de internet inclusiva e de participação social.
O ministro reforçou que uma das metas do MC é elevar a velocidade da internet nas escolas públicas, que hoje é de 2 Megabits, para 80 Megabits até 2018. Além disso, nesse período o governo quer levar fibra óptica que garanta conexão de alta velocidade para 70% dos municípios brasileiros, onde vivem 95% da população.
Marco histórico
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o Marco Civil da Internet tem uma relevância histórica. “As leis são expressões de uma realidade que está posta, mas também determinam como as coisas devem ser e acontecer Há leis que são verdadeiros monumentos e influenciam uma época”, destacou.
Cardozo disse que hoje, no mundo da rede mundial de computadores, a necessidade de uma regulação que consolide valores, que estabeleça limites e garanta liberdade é indispensável não apenas para o Brasil, mas para o mundo. O ministro da Justiça agradeceu a parceria do Ministério das Comunicações nesse processo.
Para o ministro da Cultura, Juca Ferreira, a busca por uma internet livre e aberta é cada vez mais relevante. “Não podemos permitir censura, nem que o interesse econômico seja mais importante que o interesse público.” Segundo ele, o marco civil é importante para fortalecer o caráter democrático da internet.
Debate público
O Marco Civil da Internet começou a ser elaborado em 2009 pelo Ministério da Justiça. O projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional em 2011, tendo sido fruto de intensos debates e de um amplo processo participativo. A lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários de internet foi sancionada em 2014.
No ano passado, teve início o processo de regulamentação do marco civil, com a primeira fase do debate público on-line com toda a sociedade. Durante a consulta, o Ministério da Justiça recebeu mais de 60 mil visitas à página e cerca de 1,2 mil comentários. Essas contribuições deram origem à minuta de decreto que será apresentada agora, na segunda fase do debate.
A proposta está dividida em 4 capítulos, com 20 artigos, em que constam os seguintes temas: Disposições Gerais; Neutralidade de Rede; Da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas; Fiscalização e transparência. O participante da consulta poderá comentar em cada artigo, parágrafo, incisa e alínea do texto.
