Presidente do STF suspende PEC que extinguiu TCM no Ceará

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FORTALEZA, CE, BRASIL, 27-03-2015: Domingos Filho, novo conselheiro do TCM na solenidade. Posse de Domingos Filho, ex-vice governador do Estado, no Tribunal de Contas do Município de Fortaleza (TCM) e homenagem ao ex-governador Valdemar Alcântara. (Foto: Mauri Melo/O POVO)

Ação contra PEC que extinguiu TCM é movida por Associação e pelo conselheiro Domingos Filho (Foto: O POVO)

A ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu nesta quarta-feira, 28, liminar suspendendo PEC que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM). Segundo a decisão, a Emenda Constitucional tem seus efeitos suspensos até novo julgamento do ministro Celso de Mello, relator do caso na Corte.

Como o STF está de recesso desde 19 de dezembro, a medida deverá ser objeto de nova decisão apenas em fevereiro do ano que vem. Na quarta-feira passada, 21, deputados estaduais aprovaram PEC de Heitor Férrer (PSB) que extinguiu o TCM, o incorporando ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A decisão da Assembleia é questionada pela Associação Nacional de Tribunais de Contas (Atricon), em conjunto com o presidente eleito do TCM, Domingos Filho. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), eles alegam diversas inconstitucionalidades na tramitação da matéria. (do OPovo)




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