O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai fornecer ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), na próxima segunda-feira (30), relatórios das seis primeiras inspeções realizadas na operação especial que visa acompanhar a decretação de emergência em municípios. O objetivo do compartilhamento de informações é possibilitar a atuação do MPCE na esfera judicial.
A entrega dos documentos ocorrerá na sede do TCM, às 9 horas, e deve ser feita pelo presidente do Tribunal, conselheiro Domingos Filho, à procuradora de Justiça e coordenadora da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), Vanja Fontenele, e promotores de Justiça.
Os relatórios são referentes aos municípios visitados de Ibicuitinga, Pedra Branca, Santa Quitéria, Groaíras, Palhano e Tururu.
A operação especial do TCM ocorre em parceria com o MPCE e deve seguir até a metade do mês de fevereiro. Tem como principal objetivo avaliar as despesas realizadas em decorrência da decretação de emergência pelas atuais administrações. Novos gestores alegam ter encontrado desorganização administrativa e serviços essenciais paralisados.
A Lei permite a dispensa de licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
Para a seleção de municípios a serem fiscalizados o TCM estabelece uma matriz de risco, elaborada pela equipe de fiscalização a partir de publicações oficiais, portais de transparência, prestações de contas municipais e dados do Ministério Público.
Até o momento o TCM identificou 79 municípios que decretaram estado de emergência.
E pra cá? Quando é que vem o TCM? E o ministetio publico? Aonde foi que já se viu uma dispensa para lixo de 800 mil em três meses? E que estado de emergência é esse que dar aumento escandaloso para prefeito e secretários? Talvez se fosse o João já estava era afastado e com pedido de impeachement na câmara.