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Despacho do Juiz da 3ª Vara da Comarca de Quixadá.

Após o Ministério Público ajuizar uma Ação Civil Pública para reverter a decisão do prefeito, Ilário Marques, que anulou concurso público  realizado ainda no ano de 2016, na gestão do ex-prefeito João da Sapataria, o juiz substituto da 3ª Vara da Comarca de Quixadá, Jair Teles da Silva Filho, deu o prazo de 72 horas para que a gestão municipal se pronuncie e faça sua defesa.

De acordo com o despacho, o juiz intima “o Município de Quixadá-CE para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o que faço com espeque na legislação suso mencionada”, informa o magistrado no documento com data de 9 de abril.

Na peça da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, os promotores de justiça Marcelo Cochrane, Caroline Rodrigues, Gina Cavalcante e Naelson Barros dizem o Chefe do Executivo quixadaense quis aniquilar o certame para, livremente, realizar contratações temporárias. “É inquestionável que o Município de Quixadá vem contratando prestadores de serviço por tempo determinado em detrimento de aprovados no certame público.”

O advogado Leandro Teixeira, que compõe a comissão dos aprovados, afirma que os fundamentos existentes no decreto nº 016/2017, que anulou o concurso, não se sustentam. “Não há fundamentação concreta, o ato administrativo de anulação deve ser anulado, pois carece de motivação jurídica”, disse.    

Já a Prefeitura de Quixadá, que alegava que a seleção pública foi feita sem o estudo de impacto financeiro e por isso anulou o processo seletivo, ainda não foi notificada sobre o prazo e só se pronunciará quando receber o despacho, informou o coordenador de Comunicação Social da administração municipal, Italo Beethoven Pereira.

Mesmo assim Leandro Teixeira informa que a esperança dos aprovados no certame se renova. “Confiamos na justiça e acredito no bom senso do gestor, aguardando assim a homologação do concurso e imediata nomeação dos concursados”, finalizou.