Fiscalizar as administrações públicas e seus gastos é uma das atividades mais importantes dos parlamentares e órgãos de fiscalização, mas a Assembleia Legislativa do Estado Ceará provou, na última terça – feira (8), que vai na contramão de sua própria razão de existir. “Nossos” deputados aprovaram a extinção do Tribunal de Contas do Município (TCM). A minha dúvida é: Estão se penitenciando ou ajudando a livrar os aliados de uns dos órgãos mais atuantes contra os mandos e desmandos dos maus gestores municipais?
Eu aposto na segunda opção e vou mais além: É preciso ir nos bastidores políticos e nas entrelinhas da informação. Os eleitores e internautas precisam ficar atentos a principal motivação para extinção do órgão, a politicagem. O aniquilamento do TCM é uma briga política entre o atual e o ex-governador contra o presidente do Tribunal de Contas do Município, Domingos Filho.
Os deputados apenas acataram as ordens vindas do Executivo estadual e de seus avalistas, após um racha entre aliados. A partir dai o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque, mostrou interesse em “tocar” o Projeto de Emenda a Constituição (PEC) do Estado do Ceará que extingue o órgão. O processo foi votado e aprovado em 13 dias. Neste momento, o autor da Emenda, Heitor Ferrér, passou a ser valorizado pela base aliada ao governo. Ele, mesmo sabendo do importantíssimo protagonismo do TCM na sociedade, aproveitou para estar em evidência, agradar o governador e estreitar os laços com os Ferreiras Gomes.
O Projeto que põem fim a corte de contas realmente foi espaço para que seu autor, antes oposição, se aproximasse dos gestores lotados no Palácio Iracema, uma vez que o assunto está na pauta da Assembleia Legislativa desde dezembro de 2016. Um primeiro foi aprovado no dia 21 daquele mesmo ano e mês, entretanto a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Superior Tribunal Federal (STF) e a presidente, ministra Cármen Lúcia, suspendeu, temporariamente, a decisão tomada pelos parlamentares cearenses. De acordo com ela, a extinção do órgão, traria, naquele momento, prejuízo para a tramitação e conclusão de processos em curso no Tribunal de Contas dos Municípios.
Em 2017, logo no início do ano, o presidente do TCM usou de sua influência e pediu ajuda ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, que resolveu protocolar naquela casa a PEC que torna permanentes os tribunais de contas brasileiros. A medida poderá tornar inválido o processo de aniquilamento da corte. Em conjunto, o deputado federal Moses Rodrigues também apresentou PEC na Câmara Federal para impedir a ação dos parlamentares estaduais.
Não satisfeito com a suspensão da primeira Emenda e com a atitude tomada pelos adversários, Heitor preparou nova PEC que foi aprovada ontem por 30 deputados da base aliada do Governo do Estado. O médico critica o alto orçamento para manutenção do TCM, o que serviu de argumento para defesa da extinção. De acordo com o parlamentar o principal objetivo é gerar economia e evitar o cabide político.
É notável que Heitor, oposição aos últimos governadores, age por interesse próprio, virou “fogo amigo”. Seu discurso traz uma timidez de quem não pode dizer que sua ação é capitaneada pelo chefe do Executivo e sua base. Prova disso é a aprovação do Projeto. Não haveria como a Emenda ser aprovada sem o apoio dos parlamentares ligado ao Governo do Estado, uma vez que são maioria da Assembleia. A PEC põe, como já citado, Ferrer novamente em evidência, entretanto é um risco, pois ele rasga sua história política. Quem mais ganha com a atitude de Heitor são os irmãos Cid e Ciro, porque a aproximação do deputado significa um adversário a menos. Quem antes se sentia injustiçado, agora é iníquo com a população do estado. Precisa garantir sua sobrevivência.
A aprovação do fim da corte de contas abre espaço para mais alguns questionamentos, já que se trata de politicagem e ato de covardia contra os cearenses: Onde estão mesmo os paneleiros e comedores de mortadela? Cadê, nas redes sociais, as pessoas indignadas e compartilhando a arte com as fotos dos deputados “traidores” do estado? Paladinos da ética, por favor, apareçam? Protestos nas ruas, já!
É incomum, nos últimos anos, o silêncio dos acima citados. Irá à população, bestializada, assistir a este retrocesso? Para entender melhor é preciso que fique claro o fundamental papel exercido pelo TCM. O órgão orienta, fiscaliza e julga as contas dos gestores municipais. A corte foi a mais eficiente do país em decisões e julgamentos, evitando, somente em 2016, a candidatura de mais de quatro mil gestores e ex-gestores que tiveram contas julgadas e desaprovadas. O fim da instituição impedirá, aproximadamente, a fiscalização de 125 bilhões de reais em todo o estado.
Enquanto as lideranças políticas se digladiam, lutando por quem tem mais poder e mais orgulho, representantes de classes se uniram e manifestaram, em nota pública, o interesse na permanecia do Tribunal de Contas do Município. Entidade como o Ministério Público do Estado, a Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Ceará, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Contas (Ampicon), a Associação Nacional dos Auditores de Contas (Audicon), a Federação dos Trabalhadores Municipais do Ceará (Fetamce), a União dos Vereadores do Ceará (UVC), entre outras, dizem sim ao trabalho de quem tem por dever impedir o descontrole dos gastos do dinheiro que pode ser investido em mais saúde, mais educação, mais estrutura, mais esporte e em diversas atividades mantidas pelos impostos pagos aos governos municipais.
Ainda há esperança de que o TCM não seja aniquilado. Primeiro por que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ainda está pendente de julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Segundo por que o presidente da corte de contas garante que o processo de aprovação da segunda Emenda será judicializado também. Domingos Filho está em Brasília para dar entrada em recurso no Supremo Tribunal Federal. Em entrevista ao jornal O Povo, ele afirmou que “a aprovação (da PEC) foi um absurdo, uma agressão à Constituição e ao regimento”.
Até o processo definitivo, os parlamentares terão tempo de repensar suas atitudes. É inaceitável que quem é pago para defender o povo seja contra os órgãos que ajudam no desenvolvimento do Estado e dos municípios. Eles não podem esquecer que a sociedade sempre cobrará que estejam ao lado dela e que ao tempo certo o povo mostrará que ir contra seus desejos sempre traz serias consequências. Já aos cearenses e eleitores, cabe, ao votar, lembrar o nome dos 30 deputados que votaram a favor da extinção do TCM, foram eles que “financiaram”, no estado, o que muitos criticam, o tal de pacote de maldades tão propagado por certo partido da história política brasileira.
Por Franzé Cavalcante – Jornalista
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