Monólitos Post

Ao iniciar minhas férias me deparei com algo completamente inacreditável, e por isso não poderia me furtar a comentar algo que considero cruel com a população quixadaense, pois, com apenas um ano, a gestão do prefeito Ilário Marques (PT) bateu um recorde jamais visto antes pelos quixadaenses, já que desafiou diversas vezes o Ministério Público e a Justiça. Para confirmar basta conferir várias matérias jornalísticas que foram divulgadas pela imprensa durante o ano de 2017.

O alcaide deu ouvido de mercador para algumas recomendações do Ministério Público Estadual, bem como descumpriu decisão judicial do Dr. Roberto Nogueira Feijó – magistrado da 3ª Vara da Comarca de Quixadá – na conhecida ação dos concursados, uma vez que renovou e prorrogou contratos temporários mesmo existindo determinação judicial em contrário. O caso chegou ao ponto, inclusive, de ser preciso a Associação Cearense do Ministério Público – ACMP divulgar uma nota em 06.07.2017 em defesa dos promotores que atuam na comarca de Quixadá em virtude de ataques feitos por representantes da prefeitura contra os membros do Ministério Público na Ação Civil Pública dos concursados.

Desta vez, a ousadia do prefeito em afrontar os órgãos de Justiça ultrapassou todos os limites legais, pois, não satisfeito em ter renovado os contratos temporários em setembro quando já existia decisão judicial proibindo tal conduta, agora o petista encaminhou o projeto de lei nº 51/2017 para a Câmara Municipal de Quixadá pretendendo legalizar a contração de servidores temporários por até 04 (quatro) anos. Para se ter uma noção da ilegalidade, o artigo 2º, parágrafo 1º, inciso II, do referido projeto prevê prazo de 24 meses para duração dos contratos temporários, e o parágrafo 2º prevê a renovação do contrato por igual período, ou seja, 24 meses renovado por igual período corresponde a quatro anos, que é exatamente o tempo do mandato do prefeito, motivo pela qual não necessitaria chamar os concursados.

Mas os absurdos não param por aí, porque o artigo 17 do projeto, pasmem, estabelece que a lei depois de aprovada terá data retroativa a 1º de janeiro de 2017, um ano antes, numa clara tentativa de legitimar aquilo que já foi considerado ilegal pelo Ministério Público e pela Justiça.

Pelo que se nota, não há dúvidas de que o prefeito almeja medir força com os promotores e com a Justiça, pois utiliza o poder da máquina administrativa municipal, e do seu comando sobre os vereadores da base aliada, para aprovar uma lei que objetiva atrapalhar a Ação Civil Pública em trâmite na 3ª Vara de Quixadá, já que a ação ainda não foi concluída, sendo, aliás, agendada uma audiência para o dia 24 de janeiro de 2018.

A ação dos concursados, como ficou conhecida, requer a nomeação dos aprovados no concurso público regido pelo edital 001/2016 e ao mesmo tempo requer que o município se abstenha de realizar contratações temporárias. Porém, na contramão da Justiça o projeto de lei nº 51/2017 pretende fazer justamente o contrário que é ampliar as contratações temporárias por um período ainda maior e com data retroativa, ficando absolutamente evidente que a intenção do prefeito é tumultuar a instrução processual e aniquilar de uma vez por todas as esperanças dos concursados.

Para aprovar o projeto o prefeito de Quixadá pediu pressa aos vereadores e enviou uma mensagem implorando caráter de urgência, antes que a audiência programada para o dia 24 de janeiro seja realizada. O Presidente da Câmara Municipal, vereador Ivan Construções (PT), por sua vez, atendeu ao pedido do petista e teve que marcar uma sessão extraordinária para próxima quarta-feira (27).

Pelo que se comenta na cidade e pela temeridade que o projeto representa, os concursados e populares deverão lotar o plenário da Câmara bem como a imprensa deverá se fazer presente. No entanto, vale sempre lembrar que desobedecer a Justiça é crime previsto no artigo 330 do Código Penal, acrescentando que aquele que vota no projeto que afronta a Justiça poderá ser co-autor do referido crime.

Por essas razões, o projeto de lei nº 51/2017 de autoria do prefeito Ilário Marques causa desprestígio ao Poder Judiciário, sendo, portanto, necessário que a conduta afrontosa e desrespeitosa para com a Justiça seja urgentemente tipificada e desfeita pela própria Justiça, pois a postura rebelde do prefeito em criar um projeto, com data retroativa, tentando modificar um assunto que está sendo questionado judicialmente, tem um potencial ofensivo que pode gerar um dano social de difícil reparação para o Judiciário, para a sociedade como um todo e principalmente para todos os concursados.

Leia abaixo a lei enviada em regime de urgência para a Câmara do Vereadores.

                                                                                   Por Herley Nunes
                                                                  Email: monolitosquixada@gmail.com