Dados provenientes do Sistema de Informações Municipais – SIM – do Tribunal de Contas do Estado, indicaram que 62 Prefeituras (incluem órgãos e entidades da administração direta e indireta) e sete Câmaras Municipais não enviaram dentro do prazo as contas de dezembro de 2017. A data limite para entrega da documentação foi no dia 30 de janeiro.
No Sertão Central a situação irregular diz respeito ao Executivo das cidades de: Canindé, Choró, Ibicuitinga, Milhã, Quixadá, Quixeramobim e Solonópole.
O atraso no envio dessa obrigação ocasiona a proibição para realizar novos convênios e contratos com o Governo Estadual, propiciando a suspensão das transferências de receitas voluntárias para os municípios inadimplentes, sem prejuízo de outras penalidades. O TCE encaminha ao Gabinete do Governador do Estado ofício com a relação de municípios que não apresentaram as prestações de contas.
Os dados são enviados ao SIM e alimentam o Portal da Transparência dos Municípios, possibilitando a produção de relatórios quadrimestrais disponibilizados publicamente pelo Tribunal. Para evitar o descumprimento, os gestores devem ficar atentos ao Calendário de Obrigações Municipais, disponível no portal da Corte de Contas.
