Câmara dos Deputados pode votar, nesta terça-feira (8), projeto que flexibiliza porte de armas

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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir desta terça-feira (8), a proposta que permite o porte de armas para novas categorias e diminui a idade para compra. Atualmente, o porte só é permitido para militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais.

O Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, conta com um substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que garante o porte para atiradores esportivos e caçadores. Além disso, o substitutivo apresentado pelo parlamentar diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

Segundo a proposta, essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei. No caso, a pessoa deverá somente apresentar um documento de identidade, um comprovante de residência fixa e a prova de origem lícita da arma, ficando dispensado o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.




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