URGENTE: STJ condena Ilário Marques por improbidade que poderá resultar na perda do cargo de prefeito de Quixadá

- por
  • Compartilhe:

O Superior Tribunal de Justiça condenou o atual prefeito de Quixadá, Ilário Marques (PT), pelo crime de improbidade administrativa. A decisão foi publicada na data hoje (08), e o julgamento teve a votação unânime dos ministros do STJ. A decisão é baseada em processo que acusou o prefeito de utilizar irregularmente a página virtual do município para divulgar a posse de sua esposa, Rachel Marques, na Assembleia Legislativa e, na mesma publicação, a data do aniversário dela.

Na decisão, o ministro Francisco Falcão, relator do recurso, especificou que: “Ocorre que a assunção de cargo do Poder Legislativo Estadual não representa uma notícia de caráter institucional que permita o uso de espaço custeado com dinheiro público. A página eletrônica do município é ambiente patrocinado pelo povo para a veiculação de atividades/empreendimentos do governo local. Em outras palavras, a mera nomeação e posse de alguém como deputado(a) estadual é notícia que pode, porventura, interessar aos canais privados de comunicação locais, mas não ao município, cujo site destina-se a realizações do governo municipal. Portanto, é clara a intenção de promoção pelo réu do seu núcleo familiar, com a utilização de meio de comunicação bancado pelo povo, com o que infringiu postulados fundamentais e postos fora dos quadrantes da discricionariedade administrativa, notadamente os princípios da legalidade e da impessoalidade”.

Ainda de acordo com ministro, “No caso dos autos, é clara a presença do elemento subjetivo dolo, já que o réu-recorrido, ocupando o mais alto cargo da administração pública local, tinha o dever de conhecer a exigência básica segundo a qual não pode o administrador utilizar da publicidade oficial para promoção própria, de seu cônjuge ou familiares.” (…) “Por consequência, resulta configurada a prática de improbidade administrativa violadora de princípios da administração pública, nos termos do art. 11 da Lei n. 8.429/92. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial a fim de condenar o réu às sanções do art. 12, III, da Lei n. 8.429/92, remetendo os autos à origem (primeira instância) para a fixação das correspondentes sanções.”

Vale salientar que entre as sanções previstas no art. 12, III, da Lei Improbidade Administrativa, estão a perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa. Nesta ação, uma das testemunhas que foi relacionada como sendo de acusação foi Antônio Wellington Xavier Queiroz, mais conhecido como Cí, que na época exercia o cargo de vereador.

Com mais essa decisão, Ilário agora acumula duas condenações pelo STJ por ato de improbidade, uma conta desaprovada pelo TCU por causar prejuízo ao erário, uma decisão de bloqueio de bens pelo TJ/CE por crime de improbidade, destacando-se que já foi afastado uma vez do atual mandato em decorrência da operação policial “Fiel da Balança” que investiga grave crime de corrupção na prefeitura da Terra dos Monólitos, além de responder por outros processos. Dessa forma, é inegável que esta é a primeira vez que o município é governado por um prefeito condenado duas vezes pelo STJ, inclusive enquadrado em ilicitude que resulta na perda do cargo.

Enquanto isso, a sociedade quixadaense clama por uma urgente resposta do Ministério Público e da Justiça com relação aos fatos que envolvem a atual gestão, tendo em vista que não é nada normal um município ter um prefeito que já foi afastado sob suspeita de corrupção, condenado nas três instâncias federais, e, também, com um presidente da Câmara na cadeia.

Leia abaixo a decisão completa do STJ.




Comentários

Os comentários abaixo não representam a opinião do Monólitos Post; a responsabilidade é do autor da mensagem.
  1. O grande desvio e que levou a quebra de varios pequenos hotéis de Quixadá chama-se Hotel Vale das Pedras, onde até hoje não se conhece seus donos e mais de R$ 20.000.000, 00 em dinheiro público de Bancos Estatais foram gastos e nada foi pago. É ai que está o grande nó.

  2. Cadeia é pouco para esses administradores de nossa bela Cidade de Quixadá. Tem que ressarcir aos cofres públicos os valores desviados.

Deixe seu comentário

Os comentários do site Monólitos Post tem como objetivo promover o debate acerca dos assuntos tratados em cada reportagem.
O conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do cadastrado.