IMPROBIDADE: Prefeito utiliza advogado pago pelos quixadaenses para defender seus interesses particular

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Não é menos verdade que o prefeito de Quixadá, Ilário Marques (PT), faz uma gestão marcada por condutas que a cada dia surpreende negativamente tanto a população quanto a justiça. Quem não recorda, por exemplo, das tentativas de anular um concurso público que foi realizado sem qualquer ilegalidade? Quem não se lembra da ideia de alugar um carro de luxo blindado para suas viagens particulares? Nestes dois exemplos citados, não fosse a diligente atuação do Ministério Público, tais planos poderiam estar em prática até o presente momento.

No entanto, fácil é ver que o prefeito continua a desafiar a justiça e as leis. Tudo indica que, quando o Ministério Público consegue êxito em anular uma conduta ilícita desta gestão, eis que, posteriormente, surge uma nova notícia de mais irregularidade administrativa. Desta vez, Ilário Marques escolheu um advogado nomeado em cargo comissionado da Procuradoria do Município para defender os seus interessasse particulares.

Isso porque, no processo de Tomadas de Contas Especial nº 005.979/2015-3, em trâmite no Tribunal de Contas da União, em que o prefeito é réu, consta o procurador adjunto do município ALLAN GARDAN FERNANDES DE SOUSA cadastrado como representante legal de Ilário Marques. Neste processo, o TCU desaprovou a prestação de contas do petista, em razão de várias irregularidades identificadas na execução de um convênio, sendo ainda ressaltado pelo referido Tribunal que houve no caso completo desperdício de dinheiro público, o qual deve ser integralmente devolvido aos cofres federais.

Ressalte-se que a conduta do prefeito consistente em designar um integrante da Procuradoria do Município para patrocinar sua defesa particular configura uso ilícito da máquina pública, uma vez que neste processo de natureza pessoal são partes os agentes públicos e não a Administração Municipal. Neste caso, o procurador municipal é remunerado com verba pública, fato que colide com os interesses de Quixadá e do povo, situação esta perfeitamente apta a caracterizar ato de improbidade administrativa em razão da notória afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade.

Vale ainda a observação de que, várias pessoas de baixa renda quando precisam ingressar com uma ação na justiça muitas vezes têm que enfrentar longas filas para conseguir um atendimento junto a Defensoria Pública. É realmente uma circunstância inexplicável, o prefeito, que já recebe o maior salário do município, tirar proveito dos serviços advocatícios da Procuradoria. Dever ser por isso que alguns advogados aprovados no último concurso brigam até hoje no Poder Judiciário pelas suas nomeações, mas o petista insiste nas indicações para os cargos comissionados invés de chamar os concursados.

Toda a situação deixa cada vez mais decepcionada a população, que espera sempre do gestor atitudes como seriedade e competência para cuidar do município e não condutas reprováveis e irregulares na gerência do patrimônio público. Contudo, o resultado do caos administrativo atualmente instalado em Quixadá não poderia ser outro a não ser, entre outras questões, o fato de o presidente da Câmara Municipal está na cadeia, o genro do prefeito que chegou a ser preso, o prefeito que chegou a ser afastado e as duas operações de combate a corrupção comandada pelo Ministério Público Estadual, denominadas de “Casa de Palha” e “Fiel da Balança” que ainda estão em andamento, investigando a famigerada prática de desvio de dinheiro público.

Enquanto isso, professores concursados ainda aguardam parte do reajuste de 2018. Professores temporários são humilhados porque trabalham com salário reduzido e muito abaixo do piso nacional. Escolas se encontram em péssimo estado de conservação. Não há projeto de saneamento básico nem saúde pública de qualidade e não há projeto para atrair grandes investimentos e mais empregos para a população. Infelizmente esse é o principal retrato da atual gestão municipal que em breve completará três anos.




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