EXCLUSIVO: Ministério Público recorre ao Tribunal de Justiça para afastar secretário de Quixadá por improbidade

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O Ministério Público Estadual da 4ª Promotoria de Justiça de Quixadá, representada pelo promotor Naelson Barros Marques Júnior, apresentou um recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação da Tutela Recursal para afastar Higo Carlos (PT), secretário de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos, da prefeitura do município.

O referido recurso foi protocolado no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e tramita na 3ª Câmara de Direito Público, tendo como relatora do processo a desembargadora Rosilene Ferreira Facundo. O pedido do Ministério Público já está concluso, aguardando decisão a qualquer momento e além do afastamento do cargo, foi solicitado também o bloqueio de bens do secretário.

O recurso deriva de uma ação de improbidade em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Quixadá onde “O Ministério Público requereu a condenação do promovido nas sanções do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, bem como requereu a indisponibilidade de bens, inaudita altera part, no valor correspondente a penalidade de multa civil a ser imposta, pugnando pelo bloqueio no patamar máximo e o afastamento do promovido do cargo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 20 e parágrafo único da Lei 8.429/92.”

Como o magistrado havia negado o requerimento de afastamento do cargo e do bloqueio dos bens, o MP recorreu da decisão e fundamentou que: “O Ministério Público sustentou, na inicial, a existência de risco à instrução processual, visto que o agravado, na condição de chefe do órgão de trânsito deste Município, dotado de considerável poder de mando, pode vir a influenciar testemunhas, a exemplo dos servidores municipais que lhes são subordinados para prestar esclarecimentos sobre os fatos, que podem se sentir acuados diante de sua autoridade.”

No recurso, o Ministério Público destaca também que uma servidora que trabalha na própria secretaria comandada por Higo Carlos, recebia ameaça do secretário. “[…] E eu não sei mais o que fazer, porque todo dia é ameaça, que ele (Higo Carlos Nobre Cavalcante) fica ameaçando os outros, fica me vigiando nas câmeras […]”, denunciou a servidora.

Ao concluir o recurso, o Ministério Público requer “a antecipação da pretensão recursal, inaudita altera parte, para o fim de determinar a indisponibilidade de bens do agravado no valor correspondente ao valor da multa civil a ser imposta, bem como o afastamento do agravado do cargo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 20 e parágrafo único da Lei 8.429/1992.”

Não há dúvida de que os fatos relatados na peça recursal são de extremidade gravidade e merecem uma resposta da justiça com a devida urgência. Enquanto isso, o trânsito de Quixadá, é semelhante ao vivido na Índia pela desorganização generalizada, inclusive sendo registrados graves acidentes nos últimos meses. A única coisa que mudou significativamente foi o valor da arrecadação com as multas de trânsito que atingiram nível recorde na atual gestão, onde o dinheiro não é reinvestido na melhoria das vias e sinalização do caótico trânsito quixadaense.

Leia abaixo o recurso completo.




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