A intenção do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado recentemente por diversas autoridades do município de Quixadá, no sertão central cearense, é certamente boa: diminuição dos índices crescentes de violência é uma bandeira defendida por todos os cidadãos de bem da terra dos monólitos. As medidas sugeridas pelo TAC, no entanto, representam um desafio enorme para o poder público e fazem com que muitos questionem se os termos acordados conseguirão, de fato, ser aplicados com eficácia.
Talvez prevendo o possível descumprimento de algumas das obrigações assumidas, as autoridades que assinaram o TAC estipularam no PARÁGRAFO ÚNICO da CLÁUSULA QUINTA uma via de escape da pena imposta: “A multa estipulada nessa cláusula poderá ser dispensada, caso o ente público em mora apresente, antes do fim dos prazos estabelecidos em cada uma das cláusulas, justificativas plausíveis e devidamente comprovadas, dos fatores que impediram o cumprimento no tempo previsto.”
Dito de forma simples, basta que o prefeito de Quixadá apresente uma desculpa (e em geral as desculpas de entes públicos são detalhadamente enfeitadas com uma vestimenta de plausibilidade), e o TAC perderá a força.
A partir desta matéria, o Monólitos Post abordará, separadamente, as principais medidas estipuladas pelo documento. Os desafios do TAC provocam a agilidade, inteligência e capacidade de trabalho dos agentes públicos municipais e fazem surgir um interessante debate no seio da sociedade.
Vamos, então, examinar o primeiro desafio do TAC.
DESAFIO 01: Instalação estratégica de sistema de monitoramento por câmeras
A Prefeitura de Quixadá obrigou-se a adquirir e instalar, no centro da cidade, nas vias de acesso e saída do município, bem como nos bairros em que se verificarem os maiores índices de criminalidade, um sistema de monitoramento por câmeras. Uma central de monitoramento também deverá ser implantada. O prazo para tal feito é de 15 de janeiro de 2014 até 15 de julho de 2015.
EXEMPLO DA CIDADE DE SANTOS, EM SÃO PAULO
Uma cidade brasileira que implantou um sistema de monitoramento por câmeras e que conseguiu reduzir significativamente os índices de criminalidade foi Santos, em São Paulo.
A segurança da cidade é mantida 24 horas por dia, sete dias por semana, sob as lentes do SIM (Sistema Informatizado de Monitoramento), composta por 182 câmeras blindadas de alta resolução e boa captação noturna e instaladas em diferentes bairros.
São controladas em tempo real por guardas municipais, acompanhados da Polícia Militar. Além de passar maior sensação de segurança aos moradores e turistas, depois da implantação dessas câmeras, em 2006, o trabalho da Guarda Municipal – em conjunto com as polícias Militar e Civil – propiciou intervenções mais rápidas em atos de vandalismo, acidentes de trânsito e resgate de vítimas, flagrantes de roubos, pequenos delitos e furtos, além do uso de entorpecente.
As imagens e sons são emitidos à Central, instalada no térreo do Paço Municipal, através de uma rede de fibra ótica. As imagens são transmitidas para televisores de alta definição e acompanhadas por pessoal treinado.
Ao observar alguma ocorrência, imediatamente são acionadas polícias Militar e Civil, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros, CET e Defesa Civil, dependendo do caso.
Desde sua implantação em 2006, o sistema de monitoramento por câmeras contribuiu na redução de até 70% da incidência de roubo nos locais que contam com o auxílio de câmeras. As imagens gravadas também servem de subsídio para investigações e como provas para a Justiça e Polícia.
EM QUIXADÁ
Caso pretenda, realmente, instalar um sistema semelhante, ainda que não tão complexo, a Prefeitura de Quixadá deverá iniciar os trabalhos relacionados o mais rápido possível. Além de toda a burocracia envolvida na compra de equipamentos e contratação de serviços, haverá também a necessidade de fornecer treinamento a operadores e estabelecer padrões de funcionamento. Como sugestão, a prefeitura poderia, imediatamente, identificar a jurisdição de cada secretaria sobre as cláusulas do TAC e, a partir disto, montar equipes responsáveis pela execução dos termos.
Esse desafio do TAC é grande, exige muito trabalho, mas a exemplo de lugares em que a medida foi implantada, todo esforço vale a pena.
e a Justiça não vai assumir nada não,? quero saber se os réus serão jugados rápidos,e os com crimes com provas ainda terão chaces de se livrar dos crimes,??? e ai,? quero ver isso acontecer tambem,! pois é um dos maiores incentivador de crimes,! por ir p/ julgamento e sempre tem uma maneira através de advogados, escavar a lei,, com apoio de direito Humanos, pois os verdadeiros humanos são os q não comete crime,! e são os q estão expostos aos crimes,!