O Ministério Público do Estado do Ceará, através da equipe de fiscalização coordenada pelo secretário executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/CE) promotor de Justiça João Gualberto, autuou, na última sexta-feira (29/01), mais três escolas.
Os agentes do Procon, de posse das listas de material escolar fornecidos pelas próprias escolas, mediante requisição, estão verificando se as instituições escolares estão solicitando materiais para uso comum (coletivo), como papel para prova e avisos internos, material para atividade de laboratório e biblioteca, clips, copos descartáveis, papel higiênico e outros materiais.
Segundo o promotor de Justiça, tais materiais para uso comum devem ser adquiridos pela própria instituição, mesmo porque estão embutidos no preço da anuidade escolar, sendo certo que os materiais solicitados devem estar restritos ao uso do próprio aluno.
A partir do mês de fevereiro a equipe de fiscalização será dividida. Enquanto uma cobrirá a Capital e Região Metropolitana, a outra deslocar-se-á para o interior do Estado.
Os estabelecimentos autuados terão prazo de 10 dias para oferecer defesa e estarão sujeitos a penalidade de multa que varia de R$ 485,14 à R$ 7.277.100,00.
Foram autuados os seguintes estabelecimentos:
* Curso Especial de Treinamento STC LTDA (Colégio Espaço Aberto). Av. Dom luiz, 730 – Aldeota. CNPJ n° 00.184.227/0001-34.
* Centro Educacional Santo Expedito (Cese). Av. Santos Dumont, 5572- Aldeota. CNPJ n° 10.497.017/0001-50.
* Patronato Padre Luiz Barbosa Moreira (Patronato). Rua Cel. Guilherme Alencar, 121 – Messejana. CNPJ n° 12.360.871/0001-03.
