Após os deputados federais concederem um reajuste de mais de 60% (sessenta por cento) em seus salários, e os deputados estaduais terem utilizado o efeito cascata, agora são algumas câmaras de vereadores que estão tentando aumentar os subsídios de seus parlamentares.
Porém segundo a previsão constitucional os vereadores teriam que observar o princípio da anterioridade, necessariamente vinculada a uma nova legislatura.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) enviou, no ultimo dia 27, um ofício para todas as câmaras municipais orientando sobre o fiel cumprimento da legislação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Para visualizar o ofício na íntegra, CLIQUE AQUI.
Segundo o Tribunal o presidente de câmara municipal que aumentar os subsídios dos vereadores poderá ter suas contas desaprovadas.
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