O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Ricardo de Lima Rocha, esclareceu, hoje, dia 22, que a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins; o chefe da Guarda Municipal, José Arimá Rocha Brito; e a mãe de Luizianne, senhora Luiza Maria de Oliveira Lins, contém, sim, os devidos procedimentos administrativos e todos os documentos que apontam os indícios da existência de improbidade em relação à má utilização e desvio de função da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF).
O Promotor de Justiça assevera que o Ministério Público cumprira o seu papel de órgão fiscalizador com responsabilidade, extremo rigor e estribado de todos os cuidados que seu mister exige para desempenhar, com precisão e sem leviandade, sua atividade constitucional.
Ocorre que, na última sexta-feira, dia 19, teria havido um equívoco sanável por parte dos servidores do Setor de Protocolo do Fórum Clóvis Beviláqua, resultando no momentâneo extravio do conjunto de provas que sustentam a referida Ação Civil Pública.
Entretanto, Ricardo Rocha foi cientificado, na manhã de hoje, que o Setor de Protocolo do Fórum, através do servidor Nonato, encontrou a documentação que faltava e que a mesma foi encaminhada para a devida digitalização e, por fim, entregue ao Gabinete da juíza da 9ª Vara da Fazenda Pública, Joriza Magalhães Pinheiro, a fim de que seja juntada aos autos processuais.
Desfeito o mal-entendido, a Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP) do Ministério Público do Estado do Ceará espera que o devido processo legal seja retomado sem mais contratempos e desenvolvido conforme professa a legislação pátria.
