O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli liberou, no dia 1º de fevereiro, para votação no plenário do tribunal os processos que definirão a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições deste ano. A retomada do julgamento depende do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, que define as ações que entram na pauta da Corte.
A sessão que tratava da aplicação da ficha limpa foi interrompida em dezembro do ano passado por pedido de vista do ministro Toffoli, que justificou a necessidade de refletir melhor sobre o assunto.
Antes da suspensão, dois ministros – Joaquim Barbosa e Luiz Fux – defenderam a constitucionalidade da lei, que impede a candidatura de políticos condenados na Justiça por decisão colegiada ou que tenham renunciado a cargo eletivo para escapar de cassação.
Os três processos que serão analisados pelo STF foram apresentados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).
Em nota o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que haverá uma mobilização para que o assunto volte a ser julgado antes da troca de comando na Presidência do STF, que ocorrerá em abril deste ano.
“Com a devolução, agora vamos requerer que o julgamento da matéria seja marcado o mais rápido possível, ainda dentro do período de gestão do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, que deixa a Presidência em abril”, afirmou Cavalcante.
Em outras ocasiões que o STF analisou a Lei da Ficha Limpa a ausência de um ministro na composição da Corte chegou a adiar uma decisão definitiva sobre a aplicação e a validade da norma. Desde dezembro de 2011, com a posse da ministra Rosa Weber, o plenário do Supremo está completo, com 11 ministros.
Validade
O primeiro impasse sobre a Lei da Ficha Limpa surgiu com a dúvida sobre sua aplicação nas eleições de 2010. De acordo com a Constituição, a lei que altera o processo eleitoral não pode ser aplicada no mesmo ano que entrou em vigor. Com base nesse argumento, em março deste ano, a maioria dos ministros do STF derrubou a validade da norma para o pleito do ano passado.
Para alguns ministros do STF, o fato de a lei atingir condenações anteriores a sua vigência seria contrário ao princípio da segurança jurídica. O artigo 5º da Constituição afirma que não há crime sem lei anterior que o defina. Dessa forma, os condenados por órgãos colegiados, antes da lei, não poderiam ser punidos agora. Se prevalecer essa tese, a Lei da Ficha Limpa valerá apenas para condenações ocorridas depois da edição da norma.
A Lei da Ficha Limpa é questionada ainda por declarar inelegíveis políticos que ainda poderiam recorrer das condenações que sofreram. Segundo os críticos da lei, a ficha limpa contraria o chamado “princípio da presunção de inocência”, pelo qual uma pessoa só pode ser considerada culpada depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso.
Políticos Fichas Sujas em Quixadá
Assim como os brasileiros, os quixadaenses esperam que a lei da ficha limpa possa ser aprovada no STF. Em Quixadá, por exemplo, o ex-prefeito Ilário Marques já foi condenado pelo TST, por falsificação de documentos, pela Justiça Federal por improbidade administrativa, além disso está sendo processado pelo Ministério Público Estadual por outros crimes.
Portanto seria importante que políticos como esses possam ser expurgados da política, para que não utilizem os cargos públicos para garantir a impunidade de seus crimes.
Leia as matéria sobre as condenações do ex-prefeito:
Justiça Federal condena Ilário Marques por improbidade administrativa
TV Monólitos: Condenação de Ilário Marques repercute na Câmara Municipal
MAIS UM: MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRA COM AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA ILÁRIO MARQUES
Que o Ilario ta com a ficha suja todo mundo já sabe, agora resta o povo aprender e
não colocar mais esse tipo de gente pra política, temos é que tirar Ilário e outros fichas sujas da política brasileira.