A 1ª Promotoria de Justiça do município de Boa Viagem, numa parceria entre o Ministério Público do Estado do Ceará, o Ministério Público do Trabalho e o SINE/IDT, participou de uma audiência pública para conscientização de pescadores da região sobre as regras legais do seguro-desemprego no período de piracema.
Na ocasião, além de vários esclarecimentos, os pescadores assinaram termos de declaração juntamente com o Promotor de Justiça, a fim de fazer juntada à documentação exigida para a obtenção do referido seguro.
Apesar das explicações dadas acerca dos requisitos legais para requerer o seguro-desemprego, alguns cidadãos insistiram em se apresentar falsamente como pescadores profissionais.
Após checagem de informações feita pelos servidores do SINE/IDT, a 1ª Promotoria de Justiça de Boa Viagem encaminhou a documentação envolvendo 05 pessoas para o Ministério Público do Trabalho, visando a adoção das providências cabíveis, inclusive, requisição para abertura de inquérito policial, pois, em tese, praticou-se o crime de falsidade ideológica.
