O promotor de Justiça de Banabuiú, Leo Junqueira Ribeiro de Alvarenga, celebrou nesta terça-feira, dia 21, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito Veridiano Pereira de Sales, a fim de que seja fornecido transporte a portadoras de Síndrome de Down para tratamento de saúde em Quixadá e Fortaleza.
A medida foi acordada em razão de que aquele município não possui profissionais necessários para o acompanhamento de enfermidades relacionadas a alterações genéticas.
A iniciativa que resultou na assinatura do TAC originou-se com o caso da criança K.K.A.N., de apenas três anos, portadora de Síndrome de Down e necessitada do devido tratamento interligado de uma equipe multidisciplinar. A criança depende de Além do prefeito, também se comprometeram com o TAC a secretária de Saúde, Sâmia Cristina Sousa de Oliveira e o coordenador de Transportes do Município, Francisco Neldo Oliveira Carneiro.
O descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária correspondente a R$ 1.000,00, exigíveis enquanto perdurar a violação, sendo os compromissários solidariamente responsáveis pelo descumprimento. Os valores eventualmente desembolsados pelo descumprimento do TAC deverão ser revertidos em benefício do Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Desta forma, o TAC observa a manutenção do direito à proteção integral à criança. Para tanto, os compromissários fornecerão o serviço aos pacientes com seus respectivos acompanhantes, devendo o seu responsável legal solicitar o transporte no prazo de uma semana antes do tratamento junto à Secretaria de Saúde, que emitirá recibo. O transporte não será exclusivo, salvo se houver prejuízo ao próprio tratamento de saúde, devendo ser comprovado mediante laudo médico específico, bem como em caso de convívio com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas.
A cada solicitação deverá o setor de transporte emitir comprovante por escrito, bem como poderá exigir do responsável da criança comprovante de agendamento do tratamento. O veículo referente ao transporte da criança a pegará na Praça 25 de janeiro e a deixará sempre no seu destino. No caso de contratação de profissionais qualificados para atender o problema de saúde específico da criança beneficiada, esta deverá passar por tratamento no próprio município, garantindo-se o transporte quando houver necessidade médica atestada por escrito.
