Monólitos Post

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como “Lei da Transparência”, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC n°101/2000), especialmente quanto à transparência na gestão fiscal dos entes federativos, quando estabeleceu a obrigatoriedade na divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

A Lei determinou ainda a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, atendendo ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo Federal, e regulado por meio do Decreto Nº 7.185 de 27/05/2010.

Não obstante, a própria Lei definiu prazos obrigatórios para a disponibilização das informações pelos Municípios, de acordo com a população:

Acima de 100 mil habitantes – 8 Municípios cearenses – a partir de 27/05/2010;

Entre 50 e 100 mil habitantes – 25 Municípios cearenses – a partir de 27/05/2011;

Abaixo de 50 mil habitantes – 151 Municípios cearenses – a partir de 27/05/2013.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM, no uso de suas atribuições legais, vem procedendo a acompanhamentos nos sites eletrônicos e Portais da Transparência, disponibilizados pelas Prefeituras e Câmara Municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos Arts. 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ao que determina o Decreto Federal 7.185/2010.

O TCM esta disponibilizando o resultado do acompanhamento dos 33 municípios cearenses com população superior a 50 mil habitantes e foi constatado que a prefeitura de Quixadá se encontra irregular de acordo com a nova lei.

Maiores Informações:

Para maiores esclarecimentos, o Interessado deverá entrar em contato com a 11ª Inspetoria da Diretoria de Fiscalização através do telefone (85) 3218-1120 ou, ainda, dirigir-se ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, localizado à Av General Afonso Albuquerque Lima, n° 130, Cambeba – Fortaleza – Ceará.

Com informação TCM/CE.