Foi sancionada pelo poder executivo de Quixadá a Lei de número 2.632, de 19 de Dezembro de 2013, de autoria do vereador Higo Carlos, que dispõe sobre o agendamento de Consultas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município.
A nova Lei torna possível o agendamento, por meio telefônico, de consultas para pacientes idosos, portadores de deficiências físicas, gestantes e puerperais. Conforme o Parágrafo Único da Lei, a proposta contempla apenas os usuários cadastrados nas Unidades Básicas de saúde de Quixadá, onde o atendimento será realizado na própria Unidade de origem.
Ela também determina que a Administração Pública, através da Secretaria Municipal de Saúde, disponibilize obrigatoriamente o serviço de telefonia fixa, exclusivo para o agendamento de consultas nas unidades, bem como disponibilize, em cada UBS, de forma visível e clara, informações relativas à nova Lei, incluindo o número de telefone a ser utilizado para o desfrute do serviço.
A Lei foi sancionada pelo prefeito João Hudson Rodrigues Bezerra e entrou em vigor no dia 20 de dezembro de 2013. Pelo menos para o grupo específico atendido pela nova determinação, a Lei pode representar o fim das angustiantes esperas em longas filas.
Veja cópia da nova Lei:
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