O vereador Higo Carlos vai protocolar nesta quarta-feira, 07, um projeto de lei que “dispõe sobre a publicidade das escalas médicas no âmbito do município de Quixadá”. Se for aprovada, a lei tornará obrigatória a divulgação das escalas no primeiro dia útil de cada mês no site oficial da prefeitura. O conselho e a comissão de saúde da Câmara também serão obrigatoriamente informados.
O parlamentar argumenta que existe a necessidade de ampliar as responsabilidades quanto ao cumprimento das escalas médicas, principalmente na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), e no Hospital Eudásio Barroso.
Higo Carlos coloca ainda no projeto a obrigatoriedade do gestor responsável pela pasta e do prefeito de prestarem esclarecimentos ao conselho, à 8ª micro regional de saúde do estado e ao poder legislativo quando houver atrasos nos vencimentos dos médicos plantonistas.
“Às vezes o médico com toda razão reclama porque não recebeu seu salário em dias. O município não se programa para garantir a regularidade dos pagamentos, isso inclusive já foi objeto de discussão na Câmara e na imprensa. Sempre há um problema e quem acaba pagando é o povo. Quando falta o profissional nas unidades estamos colocando a vida das pessoas em risco. Queremos receber a escala médica e fazer o acompanhamento”, disse o parlamentar.
O vereador garante que conseguiu confirmar pessoalmente ao visitar a UPA que não há uma organização na elaboração da escala. Se aprovada, a lei tende a dar mais garantias aos usuários do sistema de saúde pública, uma vez que outros órgãos fiscalizadores, bem como a imprensa, deverão fazer acompanhamento neste sentido.
Quem poderia falar para esse vereador que esse projeto é inconstitucional. O artigo 61, parágrafo 1º, inciso II da constituição é claro ao afirmar que é matéria privativa do executivo projeto de lei que trate de remuneração e organização administrativa dos servidores. Essa projeto não pode ser de autoria de um vereador.
Boa informação. Precisamos nos manter atualizados.