Foi publicado no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (31), a Lei nº 13.154 que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, do Código Brasileiro de Trânsito (CTB), e equipara os ciclomotores, mais conhecidos como cinquentinhas, a motocicletas.
De acordo a Lei, os ciclomotores deverão ser emplacados e os condutores deverão ter o Cerificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), assim como automóveis e motocicletas.
A mudança na Lei atende a solicitação dos DETRANS e retira dos municípios a competência de registro das cinquentinhas. Em Quixadá há muitos veículos deste tipo que precisarão se adequar à nova legislação.
