Monólitos Post

No último dia 30 de maio o Juiz da 3ª Vara da Comarca de Quixadá, Dr. Jair Teles da Silva Filho, deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela do Ministério Público do Estado do Ceará e determinou ao Município de Quixadá que homologue, no prazo de 30 dias, o concurso público regido pelo edital N° 001/2016.

Já em 09 de junho foi a vez do Desembargador Francisco de Assis Filgueira Mendes julgar improcedente o recurso interposto pela gestão do Município, com isso a gestão ficou sem alternativa senão a de homologar o concurso e convocar os concursados, o que deverá acontecer até o final de mês de junho, caso contrário será considerado que a administração desobedeceu a ordem judicial.

Porém uma matéria divulgada pelo site Monólitos Post mostrava que várias gravações revelaram um suposto esquema montado pela administração municipal para alocar os serviços prestados em uma empresa de terceirização de mão de obra tudo isso numa tentativa de burlar a decisão judicial.

Prefeitura protocola mais um recurso

Recurso da Prefeitura de Quixadá

Não satisfeita no dia 22 de junho de 2017, a Prefeitura Municipal de Quixadá, por intermédio da sua procuradoria jurídica, protocolou um pedido visando revogar a decisão judicial  que determinou a homologação do concurso público originado do edital 001/2016, bem como a rescisão de todos os contratos temporários.

A prefeitura alegou que “a homologação do concurso e a imediata rescisão de todos os servidores temporários causará diversos prejuízos a toda a coletividade atendida pelos serviços essenciais prestados pela administração, bem como irá gerar ato vinculado e, por conseguinte, direito objetivo a nomeação e posse de todos os candidatos concursados, causando prejuízos irreversíveis.”

Contudo ao apreciar o referido pedido do Município, o Juiz Respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Quixadá, Dr. Roberto Nogueira Feijó, novamente proferiu decisão favorável aos concursados e confirmando a decisão anteriormente estabelecida.

Na mencionada decisão, o magistrado destacou que “reapreciando a questão, não vejo razões para modificar o entendimento exarado pelo magistrado à época Jair Teles da Silva Filho, razão pela qual mantenho a decisão de fls. 5.204/5.219, em todos os seus termos e pelos seus próprios fundamentos.”

Ainda na decisão, o magistrado determinou que o Município de Quixadá apresente, no prazo legal e nos termos do art. 398 do NCPC, uma cópia dos contratos firmados pelo município com 885 prestadores de serviços contratados por tempo limitado, já listado no processo, além da cópia da Lei da  Contratação Temporária e alterações do município de Quixadá. O magistrado exigiu, ainda, os atos de nomeação dos 216 ocupantes dos cargos comissionados, com as respectivas leis que criaram os cargos para os quais foram nomeados.

Com a decisão do juiz da 3ª Vara é fácil perceber que a Prefeitura de Quixadá abriga mais de 1.100 pessoas contratadas sem concurso público pelo atual gestor.

Interessante ainda frisar, que o prefeito fala em “prejuízos a coletividade”, mas quem está incessantemente procurando postergar, um concurso totalmente legal, é o atual gestor. 754 famílias, dos concursados, não são coletividade também? E mesmo que fossem 07 ou apenas 01, é de direito a vaga e dever da prefeitura convocar quem quer trabalhar. Lamentavelmente, assim é como pensa o Prefeito de Quixadá.