Monólitos Post

Parecer atual da Câmara Municipal de Quixadá sobre o concurso

O Presidente da Câmara de Quixadá, vereador Francisco Ivan Benício de Sá (PT), mais conhecido como Ivan Construções, emitiu um parecer referente a uma manifestação na Ação Direta de Inconstitucionalidade, de nº 0624663-29.2017.8.06.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Ceará, que trata do caso dos aprovados no concurso público deste Município regido pelo edital nº 001/2016.

Tudo começou porque o prefeito de Quixadá, Ilário Marques (PT), ajuizou a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará visando anular a lei municipal nº 2.765/2015, que autorizou a realização do último concurso público na prefeitura deste município. Alega o prefeito que a citada lei é inconstitucional e que por isso nenhum dos aprovados deve ser nomeado.

No entanto, o Presidente da Câmara foi intimado para apresentar manifestação acerca do assunto mediante despacho do Desembargador Relator Mário Parente Teófilo Neto, às fls. 918 do processo. Ao emitir parecer, Ivan Construção se posicionou a favor do prefeito Ilário Marques e contra os concursados, alegando, em síntese, que a Lei 2.765/15 contraria a Constituição e que necessária é a imediata suspensão de seus efeitos, bem como a confirmação de sua patente inconstitucionalidade.

Parecer das comissões da Câmara Municipal de Quixadá sobre a criação do concurso

O inusitado é que, para ser aprovada, a Lei 2.765/15 passou por uma rigorosa tramitação na Câmara de Vereadores de Quixadá. Primeiro, o Projeto de Lei nº 026/2015 autorizando concurso foi encaminhado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, composta por três vereadores, que é a comissão responsável por analisar detalhadamente se o projeto apresenta alguma ilegalidade ou inconstitucionalidade em sua redação. Em segundo lugar, o projeto também foi encaminhado para a Comissão de Finanças e Orçamento, igualmente composta por outros três vereadores, que é a comissão com competência para analisar cuidadosamente a questão orçamentária, sendo importante ressaltar que ambas as comissões votaram e aprovaram através de parecer escrito o projeto de lei do concurso especificamente no que diz respeito a legalidade, constitucionalidade e ao orçamento previsto.

Após o parecer das comissões, o projeto de lei foi encaminhado para discussão no Plenário da Câmara e posterior votação. Depois de amplo debate, o Projeto de Lei que autorizava o concurso foi aprovado por unanimidade, inclusive com o voto favorável do vereador Ivan Construções, concordando com a constitucionalidade e com a questão orçamentária.

Dessa forma, o vereador Ivan Construções comete flagrante contradição eis que durante a gestão anterior votou a favor da constitucionalidade e da questão orçamentária do referido projeto que autorizava o concurso; mas agora, que é Presidente da Câmara e “braço direito” do prefeito Ilário Marques, emitiu um parecer contra a Lei do concurso e contra os aprovados.

Em verdade, ao invés de se posicionar contra uma lei que autoriza um concurso público, o Presidente da Câmara deveria ter emitido parecer se declarando suspeito, tendo em vista que o seu filho Francisco Ivan Benicio de Sá Filho recebe um super salário de até R$ 47.000,00 por mês, sem concurso, da Prefeitura Municipal de Quixadá, em completa violação ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

É um escárnio. Se considerar que antes o vereador era a favor do concurso e depois que o filho passou a ganhar uma fortuna por mês da prefeitura, sem concurso, passou a ser contra aos aprovados no certame e contra até mesmo ao seu posicionamento anterior. O Ministério Público deverá investigar a postura do Presidente da Câmara para, se for o caso, acionar judicialmente por improbidade administrativa.

Enquanto isso mais de setecentas pessoas que dedicaram seu tempo para concorrer a uma tão sonhada vaga em um emprego público, sofrem com as constantes humilhações em ter que lutar para garantir seus direitos.

Logo abaixo é possível verificar a assinatura do atual presidente da Câmara de Quixadá na sessão que confirmou a legalidade do concurso público.