Monólitos Post

O prefeito de Quixadá, Ilário Marques (PT), encaminhou, no “apagar das luzes de 2017”, para a Câmara Municipal o projeto de lei nº 50/2017, requerendo autorização para o Município de Quixadá firmar convênio com entidades não governamentais e sem fins lucrativos para a construção de casas sem licitação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Na mensagem, estranhamente, o chefe do Executivo quixadaense pede pressa às vésperas do recesso parlamentar para a provação da seguinte forma: “Rogamos contar com o apoio dos Ilustres Vereadores desta Câmara Municipal de Quixadá para aprovação em CARÁTER DE URGÊNCIA do Projeto de Lei, que ora apresentamos”, implora o alcaide.

O grave de tudo isso é que, o mencionado projeto autoriza o Município de Quixadá a firmar convênio com a entidade ACISTETOS – Associação Comunitária Independente dos Inquilinos e Sem Tetos de Samambaia,  a fim de que essa Associação dos “Sem Tetos” possa realizar obras milionárias pela prefeitura sem qualquer licitação, ou seja, configurando-se numa clara burla à lei e aos critérios objetivos e impessoais para a celebração dos contratos. Para se ter uma noção da gravidade, o convênio, na cláusula terceira, autoriza a Associação dos “Sem Tetos” a realizar obras de grande porte como a construção de casas populares sem qualquer processo licitatório, o que é terminado por lei. E tem mais, para fiscalizar os serviços milionários a cláusula quarta do convênio estabelece que “Será designado um representante por parte do Município e outro por parte da entidade ACISTETOS – Associação Comunitária Independente dos Inquilinos e Sem Tetos de Samambaia, CNPJ: 738.919/0001-75 para acompanhar e fiscalizar todos os atos pertinentes a PARCERIA.”

Observem o absurdo: para fiscalizar os milhões que serão gastos sem licitação, o projeto aprovado estabelece que a fiscalização da construção das casas caberá a um representante da prefeitura, ou seja, escolhido pelo petista, e outro escolhido pela Associação dos “Sem Tetos” entre os seus próprios integrantes. E por que não acrescentaram que teria que ter um representante do Ministério Público, dois representantes da Câmara Municipal e um representante da imprensa local? Por que o prefeito não optou por realizar uma licitação ao invés de entregar os serviços de grandes obras do município a esta associação que será fiscalizada por ela mesma e por mais um indicado pelo chefe do Executivo? O certo mesmo é que cabe aqui o famoso ditado popular: tem caroço nesse angu!

O dilema maior é que dois erros jurídicos crassos foram cometidos na aprovação desse projeto de lei: o primeiro é que o instrumento jurídico para a construção de casas populares deveria ser o contrato administrativo, e não o convênio, pois o objeto da lei nada mais é do que a contratação de serviços de grandes obras. O segundo erro, é que os serviços que serão realizados pelo Município de Quixadá no projeto, conforme a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93, deveriam ser precedidos, como regra, de licitação, a não ser que ficasse claro algum caso de dispensa de licitação ou inexigibilidade por inviabilidade de competição, que parece não é o caso.

Percebendo a pressa do prefeito com o pedido de urgência e o volume de dinheiro que será destinado à realização de obras sem licitação, os vereadores Cabo Marlim, Louro da Juatama e Luiz do Hospital logo desconfiaram de uma trama e votaram contra, mas o projeto ainda sim foi aprovado porque teve os votos da maioria dos parlamentares, principalmente da base aliada do prefeito. De acordo com o Louro da Juatama, “Existe uma artimanha nesse projeto, ele chegou pela manhã na câmara pra gente votar no mesmo dia. Esse projeto não é para doação de terreno, este projeto é para direcionar quem vai construir casas em Quixadá, sem licitação. Por que não vamos com esse projeto pelos trâmites legais?”, disse o parlamentar.

É bom lembrar que no final de 2016, o chefe do Executivo quixadaense orientou o então prefeito interino à época, Welligton Xavier (Ci) a enviar projeto de lei pedindo autorização para o aumento de seu subsidio e também dos secretários municipais. O que levou o Ministério Público a agir. Neste projeto, pela pressa e aberração da atual gestão, deverá o órgão ministerial entrar em cena novamente, investigando o caso.