Artigo do projeto autoriza o prefeito a “desapropriar” imóveis de devedores
Um erro atrás do outro. Foi o que se passou na sessão extraordinária realizada às pressas na última quarta-feira (27) na Câmara Municipal de Quixadá. Tudo isso visando atender um pedido de urgência do prefeito de Quixadá, Ilário Marques (PT) para aprovar projetos que ficaram conhecidos como o “pacote de maldades”.
O primeiro erro do prefeito foi enviar o projeto de lei nº 51/2017 para a Câmara pretendendo legalizar a contração de servidores temporários por até 04 (quatro) anos, porém a Justiça determinou que o projeto fosse retirado de pauta porque representava um descumprimento de ordem judicial.
O segundo erro grosseiro ocorreu no projeto de lei complementar nº 002/2017 que possibilitava tomar o imóvel de quem tivesse em débito com o imposto IPTU, conforme determinava o artigo 1º, parágrafo 16, do projeto.
Mas os graves erros nos projetos do prefeito não pararam por aí. Isso porque o projeto de lei complementar nº 002/2017, que aumentou os impostos e taxas do município foi aprovado pelo voto dos vereadores da base aliada de Ilário Marques com um parecer assinado por um vereador que não é membro da comissão de finanças e orçamento da Câmara Municipal. Os parlamentares que compõe a referida comissão são: Marcelo Ventura (presidente); Darlan Lopes (relator) e Francisco Marlos Holanda (membro). Ocorre que Marcelo Ventura, presidente da comissão, faltou a sessão extraordinária e o vereador Francisco Marlos não assinou o parecer porque discordou do projeto, nesse caso então o parecer rejeitava o projeto do prefeito, já que apenas Darlan Lopes assinava.
Preocupados com uma possível desaprovação do aumento de impostos, apressadamente tiveram a celerada ideia de designar outro vereador para assinar no espaço onde deveria assinar o vereador Marcelo Ventura para que o parecer tivesse duas assinaturas favoráveis. O escolhido foi o vereador Guto da Glaudiesel que não pensou duas vezes para agradar o prefeito e assinou, inclusive, o parecer do aumento de impostos e das taxas e mais três pareceres de outros projetos mesmo sem ser membro da comissão.
Vereador Guto assina parecer de forma ilegal no lugar do vereador Marcelo Ventura
O fato é gravíssimo, pois a lei da Câmara é o seu Regimento Interno que estabelece em seu artigo 62, parágrafo único, que a comissão só poderá ter no máximo 03 membros que serão escolhidos através de eleição e pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares. No caso da precipitada aprovação dos projetos do prefeito, a comissão de finanças e orçamento da Câmara de Quixadá apresentou 04 membros e o vereador Guto participou da comissão e assinou parecer sem qualquer eleição prévia.
O Regimento Interno da Câmara de Quixadá, como ocorre na maioria das Câmaras, não tem previsão de substituição automática e sem eleição de membro de comissão permanente para assinar parecer, principalmente quando se trata de substituir o presidente desta comissão, exatamente para evitar pareceres realizados às pressas e somente para satisfazer a vontade do prefeito como ocorre neste caso, pois se não fosse a assinatura do vereador Guto os pareceres tinham rejeitado os projetos do Executivo.
O problema maior é que o artigo 73, parágrafo 14, do Regimento, só autoriza a substituição do membro da comissão em caso de falta em três reuniões consecutivas e após uma nova eleição para eleger o substituto, dessa forma: “§ 14 – O membro da Comissão que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas da Comissão ou 05 (cinco) intercaladas, será automaticamente substituído, cabendo ao(à) Presidente(a) da Comissão comunicar o fato ao(à) Presidente(a) da Câmara para providenciar a eleição do(a) substituto(a) nos termos do parágrafo único do artigo 62 deste Regimento.”
Dessa maneira, o projeto de lei complementar nº 002/2017 e outros foram aprovados com um parecer que não é verdadeiro nem legal e, portanto falso, pois o vereador Guto da Glaudiesel não foi eleito como membro da comissão permanente de finanças e orçamento, mas assinou no espaço onde deveria ter assinado o vereador Marcelo Ventura que estava ausente na sessão.
“Nós iremos acionar o Ministério Público e a Justiça, primeiro porque os pareceres são comprovadamente falso, segundo porque entendemos que no projeto existem artigos inconstitucionais” disse o vereador Luiz do Hospital.
A questão se agrava mais ainda porque um projeto que aumenta impostos e taxas e que deveria ser ampla e previamente discutido em audiência pública, foi aprovado às pressas, com erros grosseiros, com parecer assinado por quem não devia e com violação do Regimento Interno, fatos que podem gerar um dano de difícil reparação para toda a sociedade.
Como sempre está acontecendo com essa nova gestão de Quixadá, esse será mais um imbróglio investigado pelo Ministério Público e que será resolvida na esfera do judiciário.
O caso é realmente gravíssimo, e as condutas dos vereadores envolvidos devem ser igualmente investigadas, porque nesse caso a lei foi desrespeitada por quem mais deveria respeitá-la: aquele que cria a lei.
Abaixo você confere todos os pareceres aprovados de forma ilegal.
