Tribunal de Justiça aprova projeto de lei para criação de Vara de Delitos de Organizações Criminosas

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O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na tarde desta quinta-feira (01), projeto de lei que instituirá, no âmbito da organização judiciária estadual, a Vara de Delitos de Organizações Criminosas, sediada em Fortaleza e jurisdição em todo o Estado.

A sessão foi presidida pelo desembargador Gladyson Pontes, que destacou se tratar de uma iniciativa que o TJCE já vinha estudando, em razão de demanda dos órgãos de segurança, e que foi acelerada diante do momento crítico que o Estado tem enfrentado com as ações de facções criminosas. A iniciativa visa a dotar o Judiciário de meios mais adequados para empreender agilidade ao julgamento de processos dessa natureza.

Com um juízo especializado, além da celeridade, a expectativa é de que haja maior integração entre órgãos que atuam na área, como: a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), criada no Ceará em 2016, e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do Ministério Público Estadual.

A criação de varas especializadas no combate ao crime organizado foi recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e, no âmbito da Justiça Estadual, já foi adotada em Mato Grosso, Alagoas, Pará, Bahia, Roraima, Santa Catarina e Maranhão, tendo sido julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2012.

Desde 2014, mesmo sem a criação de unidade especializada, o TJCE já vem adotando o regime de julgamento colegiado em ações que envolvem organizações criminosas, previsto na Lei Federal nº 12.694/2012.

De acordo com o projeto de lei que será enviado à Assembleia, a Vara de Delitos de Organizações Criminosas terá titularidade coletiva, sendo composta por três juízes de Entrância Final, que “decidirão e assinarão, em conjunto, todos os atos judiciais de competência da unidade”.




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