A 2ª Vara da Comarca de Quixadá recebeu, na última sexta-feira (19), uma Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público, através do promotor de Justiça Marcelo Cochrane Sampaio, em desfavor do o prefeito Ilário Marques (PT). O órgão ministerial acusa o petista da prática de nepotismo, pois ele usou da sua influência como então presidente do Consórcio Público da Microrregião de Quixadá para nomear seu genro, Milton Xavier Dias Neto, vulgo Neto Dias, para o cargo de diretor-executivo, função com alto salário. Neto Dias é um dos investigados na operação “Casa de Palha”, que investiga fraudes em licitações no Executivo e também no Legislativo quixadaense.
Na peça, o promotor citou a defesa do alcaide para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, nos termos do artigo 17, § 9º da Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa. Conforme o representante do MPCE, Ilário Marques incorreu na prática prevista no artigo 11, caput e inciso I e II da Lei 8.429/92. O referido dispositivo prevê que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; e retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”. Este foi o motivo pelo qual o Ministério Público requereu a incidência das sanções do artigo 12, III do mesmo diploma legal.
De acordo com a decisão interlocutória, a ação civil está lastreada em prova documental, de onde surgem indícios da existência do ato de improbidade administrativa descrito na inicial. Numa análise própria da fase de conhecimento da ação, o juiz não vislumbrou procedência nas manifestações do requerido em sua defesa prévia.
Neto Dias foi exonerado do cargo pelo atual presidente do Consórcio Público da Microrregião de Quixadá, Franzé Carneiro, prefeito de Ibicuitinga. A exoneração ocorreu após a prisão do genro do prefeito de Quixadá na operação “Casa de Palha”, deflagrada no último dia 24 de abril. Neto Dias está em liberdade, mas continua sendo investigado por participar de um esquema de fraudes em licitação na Prefeitura de Quixadá e também na Câmara Municipal. O paradeiro do genro do petista é desconhecido.
Com informações do MPCE
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