A seleção pública simplificada que teve edital de n° 006/2020 publicado pela Prefeitura de Quixadá, no último dia 20 de março, para contratar agentes de segurança e auxiliar de serviços gerais pode trazer problemas para o prefeito Ilário Marques (PT) e para o secretário de Administração Francisco Rodrigo Josino Amaral. É que o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou na justiça com uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra os dois gestores e pediu que o processo seletivo seja anulado.
Além de burlar o concurso público de 2016, que foi validado pela justiça, o MPCE viu a seleção pública simplificada como oportunismo, pois o alcaide se aproveitou da pandemia do coronavírus para adquirir dividendos eleitorais. O petista quer empregar aliados no Executivo municipal. O órgão não gostou nada da ação do prefeito e do secretário e a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o chefe do Executivo quixadaense e seu auxiliar.
O promotor de justiça Cláudio Chaves de Arruda destacou que “Cumpre registrar, desde já, que não é ilógico aventar a hipótese de que a seleção simplificada descrita na linhas precedentes tenha sido criada, a fim de que simpatizantes políticos dos administradores públicos sejam contratados pelo Município de Quixadá, sob o manto de uma aparente legalidade e legitimidade”.
O representante do MPCE estranhou também o curto prazo entre a publicação do edital e o término de todo o processo seletivo sem qualquer publicidade e contrariando determinação judicial. “O referido certame impressiona até os mais desavisados, em razão do curto prazo de inscrições e análise dos candidatos, conforme definido no cronograma constante no edital. De acordo com os itens 4.2 e 6.1 do certame, há apenas 3 (três) dias úteis, entre o prazo de inscrição -20/03/2020 a 23/03/2020 (sexta, sábado, domingo e segunda-feira) – e a data de divulgação dos aprovados (24/03/2020 – terça-feira)”, mencionou Cláudio Chaves de Arruda.
Para o Ministério Público, tendo em vista que vários aprovados no concurso de 2016 ainda não foram convocados e nomeados, bem como a justificativa de que agentes de segurança e auxiliares de serviços gerais seriam contratados para ajudar no combate e tratamento da COVID-19, sem ser profissionais da saúde, o prefeito de Quixadá agiu com imoralidade. “O Município de Quixadá, assim como diversos outros em todo o Brasil, decretou estado de emergência em saúde, em virtude da epidemia ocasionada pelo COVID-19, fato que torna demasiadamente desoportuna e imoral a contratação de particulares para a prestação de serviços permanecentes e que não possuem nenhuma vinculação direta com a prestação de atendimento aos pacientes infectados pelo mencionado vírus”, destacou.
Segundo o promotor de justiça, “é evidente que os mencionados agentes políticos praticaram atos contrários aos princípios da administração, notadamente aos postulados da legalidade, publicidade e moralidade; além de arruinaram a confiança e a identidade dos cidadãos com o funcionalismo público, entre outros”.
O órgão pediu a justiça a condenação do prefeito Ilário Marques e do secretário de Administração, Francisco Rodrigo Josino Amaral, por ato de improbidade administrativa por violar princípios da Administração Pública (art. 11, caput e inciso I, ambos da Lei n. 8.429/92), às penalidades previstas no inciso III, do artigo 12, da Lei n. 8.429/92 (ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos).
O que causa indignação aos quixadaenses é ver que em um momento tão difícil vivenciado no mundo inteiro, por conta da pandemia do coronavírus, o prefeito tenta se aproveitar da situação, ao tentar contratar apoiadores políticos utilizando a máquina pública em benefício próprio. Entretanto, o Ministério Público desta comarca demonstrou que está agindo em defesa do interesse público dos quixadaenses.
Confira abaixo a denúncia completa do Ministério Público.
