Ministério Público cobra controle e fiscalização do uso de combustíveis pela frota do município de Madalena

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O Ministério Público do Estado do Ceará, por intermédio do promotor de Justiça da Comarca de Madalena Alan Moitinho Ferraz, instaurou, no dia 27 de agosto, um procedimento administrativo para o controle e fiscalização do uso de combustíveis pela frota daquele município. O promotor de Justiça encaminhou ofício ao controlador-geral de Madalena, requisitando-lhe, no prazo de 30 dias, que informe sobre a existência no âmbito do município de Madalena, do controle dos abastecimentos e dos horários de entrada e de saída dos veículos em manutenção. caso a resposta seja positiva, que seja remetida a prova documental.

Também foram encaminhadas cópias da Portaria que instaurou o referido procedimento administrativo à prefeita de Madalena, ao controlador-geral, ao procurador-geral do Município e ao presidente da Câmara Municipal, respectivamente, de forma a que cada gestor seja formalmente cientificado do que lhe couber e tenha ciência das requisições eventualmente dirigidas aos demais – assim preconizando-se a sinergia interinstitucional e prestigiando-se os princípios democrático e da publicidade.

É obrigação do agente público responsável pelo abastecimento de veículos anotar no processo de liquidação da despesa “o número da placa e quilometragem registrada no hodômetro, sempre que se trate de despesa relativa a consumo de combustíveis e lubrificantes, a reposição de peças e a consertos de veículos”. Esta obrigação visa registrar o real consumo dos veículos da administração pública, a fim de que os cofres públicos não arquem com consumo desproporcional aos veículos existentes no órgão administrativo. O descumprimento desse dever pode levar à consumação do ato de improbidade descrito no artigo nº 10, XI, da Lei nº 8.429/92.




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