Nesta segunda-feira (21) o Monólitos Post noticiou que servidores da Saúde e Educação, ainda não receberam o 13º salário. O pagamento ainda é aguardado pelas categorias, mas a prefeitura ainda não teria repassado os valores para as contas dos servidores, descumprindo uma medida imposta pela Lei. O pagamento do 13º salário é uma garantia prevista por lei, desde 1962. Conforme a resolução 4.090/62 o pagamento deve ser feito até o dia 20 de dezembro.
Ao tomar conhecimento do atraso do 13º dos servidores e dos sérios problemas financeiros que a prefeitura de Quixadá vem enfrentando no final da gestão de Ilário Marques, o Ministério Público através da 4ª Promotoria de Justiça, tendo a frente o Dr. Cláudio Chaves Arruda, expediu recomendação para que a prefeitura de Quixadá, pague IMEDIATAMENTE o 13º salário dos profissionais da Saúde e Educação.
Ainda na mesma recomendação, o Ministério Público destaca que os prazos fixados pela prefeitura de Quixadá para o pagamento do 13º salário, ultrapassam o limite estabelecido em lei, no art. 1º da Lei nº 4.749. Ainda segundo o órgão ministerial, não há que se falar em ausência de recursos para pagamento dos profissionais da Educação, tendo em vista a preexistência dos recursos do FUNDEB, os quais possuem aplicação vinculada a tais obrigações.
Ainda na mesma recomendação, o Ministério Público dar o prazo de 12h para que o prefeito de Quixadá, envie a comprovação do cumprimento do pagamento acompanhado da resposta da referida recomendação.
Leia abaixo a recomendação completa do Ministério Público.
