Justiça Eleitoral rejeita ação que poderia resultar na perca de mandado de vereador em Quixeramobim

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No último dia 29 de outubro, o Juiz Eleitoral de Quixeramobim, Rogaciano Bezerra Leite Neto, julgou uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral proposta pelo Diretório Municipal do Partido Social Democrático daquele município por suposta fraude na cota de gênero por parte do Partido Trabalhista Cristão – PTC. Segundo o autor da ação, duas mulheres teriam registrado candidatura apenas para preencher a cota de gênero imposta aos partidos políticos pelo art. 10, §3º, da Lei n. 9504/97, o que configuraria burla à norma e resultaria na cassação do DRAP e consequente perca de mandados dos vereadores eleitos pelo partido. O Ministério Público ao dar seu parecer foi a favor da ação por suposta fraude na cota de gênero.

Na ação afirma o autor “que as candidaturas foram fictícias, visto que houve obtenção de votação inexpressiva, com a candidata Síria Soares Capistrano tendo recebido um voto e a candidata Gessica Costa Lopes obtido catorze votos, com ausência de arrecadação de receitas e/ou gastos de campanha, prestação de contas de valores semelhantes, ausência de atos expressivos de campanha, falta de apoio familiar, participação em eleições anteriores com resultados nulos/pífios e sem gastos de campanha.”

Em contestação, os requeridos PTC e Francisco Edson Nogueira Lima alegaram que não há nexo entre o registro das candidaturas e a votação obtida, que as candidatas não obtiveram êxito por falta de recursos e que a candidata Síria Soares Capistrano desistiu do pleito eleitoral. Por essas razões, requereram a improcedência da demanda.

Após colher depoimentos e analisar as provas apresentadas, o Juiz afirma que “para que se provem fraudes de cota de gênero, há necessidade imperiosa de provas robustas capazes de com provar essa fraude, sem que se dê espaço para ilações. E o Poder Judiciário deve trabalhar com provas, não ilações nem indícios frágeis, notadamente quando se trata de ação eleitoral cujas consequências são gravíssimas”, o que segundo o meritíssimo Juiz a prova testemunhal em audiência de instrução não avançou sobre provas indicativas de fraudes cometidas.

Afirma ainda o Juíz Rogaciano Bezerra Leite Neto que “as eleições de 2020 foram excepcionais inclusive na formatação das campanhas; o número de votos por si só, ainda mais em municípios do interior com vultoso número de candidaturas, nada quer dizer a respeito da legitimidade ou não de uma candidatura. Muito menos a ausência ou os poucos gastos eleitorais, até porque existem muitos casos de desistência tácita diante das dificuldades apresentadas para se eleger que não podem ser invocadas como fraude sem provas robustas de sua prática. Falta de empenho na própria candidatura não pode levar à conclusão de cometimento de conduta fraudulenta sem robustez de provas capazes de confirmar o que não se pode presumir. Diante da dúvida que permanece – e este Juízo entende que um esquema de fraude dessa magnitude exige um conjunto probatório coerente, rico, à prova de ilações ou dúvidas –, deve-se privilegiar a vontade popular, em exercício de autocontenção judicial, notadamente quando a democracia é julgada e está em questão por um poder não eleito.”

Após analisar o caso, o Juiz teve entendimento contrário à parte autora e ao posicionamento do Ministério Público Eleitoral no sentido de que não houve comprovação suficiente de fraude à cota de gênero de maneira apta a tornar esta demanda procedente, extinguindo o processo com resolução do mérito e julgando improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.




Comentários

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  1. nao é mandadp e mandato

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