Sindicato tenta manipular servidores de Quixadá ao distorcer a criação do Regime de Previdência Complementar

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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, Ibaretama, Banabuiú, Choró e Ibicuitinga (Sindsep) está rechaçando a postura de vereadores que aprovaram o novo projeto de lei que permite a criação de um regime complementar de previdência.

De autoria do executivo municipal, o projeto tem amparo legal e chegou a ser aprovado em outros municípios sem nenhum alarde, como na cidade vizinha de Choró. Mas em Quixadá o Sindicato passou a liderar uma postura contrária ao projeto.

O Regime de Previdência Complementar (RPC) foi criado por meio do projeto de lei n° 004/2021 e que permite ao servidor público complementar sua futura aposentadoria, quando esta for limitada ao teto do INSS, conforme o regime próprio de previdência. A adesão dos servidores não é obrigatória e só se aplica nos casos de quem possui proventos acima do teto anual do INSS, de R$ 6.433,57.

Conforme as regras do Projeto, os atuais servidores que ganham acima do teto do INSS, poderão, se assim desejarem, aderir ao Regime de previdência complementar, contribuirão com 11% para o IPMQ até o teto do INSS, e sobre o que ultrapassar a esse valor contribuirão com alíquota máxima de 8,5% (oito, cinco por cento), assim como os entes do Poder Executivo e Poder Legislativo com o mesmo percentual a título de contribuição patronal. Já os futuros servidores, ou seja, para aqueles que ingressarem no Município após a promulgação da lei, e que receberem acima do teto do INSS, também poderão optar em aderir ao RPC – REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, já o IPMQ responderá por benefícios para esses novos servidores somente até o teto do INSS, atualmente R$ 6.433,57.

A hipótese jogada ao vento pelo sindicato é que o projeto prejudicará os servidores quando na verdade, além de não prejudicar, cerca de 97% deles estão fora do regime de previdência complementar.

O Sindsep tem sustentado questões equivocadas ao declarar o não apoio ao Projeto de Lei, e assumindo um tom jocoso em meio a um discurso político, incitou o ódio da população contra os vereadores, chamando os parlamentares de traidores.

A postura do Sindicato atualmente destoa do comportamento da entidade frente a questões polêmicas do passado, como o período em que o concurso público foi suspenso com várias ações na justiça. O Sindicato teve uma expressão a desejar no tocante à defesa dos direitos dos servidores.

Portanto, ao contrário do que maldosamente divulgado, o Projeto de lei não revoga nenhum direito dos servidores públicos municipais de Quixadá, não aumenta alíquotas, pelo contrário diminui alíquotas e somente se aplica aos servidores que ganham acima de R$ 6.433,57(seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos)”.

Importante salientar que o trabalho do IPMQ alinhado à gestão municipal se dá no sentido de cobrar do gestor seu papel de cumpridor das leis, para o bem do munícipio e de todos seus munícipes, em especial neste caso, da categoria dos servidores públicos que fazem acontecer o serviço público em nosso município.




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