URGENTE: Justiça determina exoneração de ex-prefeito de Quixadá do cargo de secretário em Fortaleza

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A Juíza Cleiriane Lima Frota  titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza deferiu um pedido de tutela antecipada pleiteada em ação popular apresentada por Damião Soares Tenório e que pedia que fosse sustada o ato de nomeação do ex-prefeito de Quixadá, José Ilário Gonçalves Marques do cargo de secretário municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da prefeitura de Fortaleza.

Na ação, o requerente defende que a nomeação de Ilário Marques representa ato lesivo ao município de Fortaleza e vai em contrariedade ao que preconiza as disposições da Lei Orgânica Municipal.

Na decisão, a Magistrada afirma que Ilário Marques praticou atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da lei nº 8.429/1992, sendo condenado as sanções do artigo 12, III do mesmo diploma legal.

A Juíza destaca ainda que a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, veda expressamente a nomeação para cargo, função ou emprego público de natureza comissionada, de quaisquer poderes do município, quem for condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, como o que ocorre com Ilário Marques por crimes praticados no período em que esteve a frente da prefeitura de Quixadá.

De acordo com a Magistrada, a documentação juntada aos autos, denotam potencial lesão à moralidade administrativa, sendo a nomeação de Ilário um risco de reiteração de riscos de atos ímprobos no novo cargo, requisitos autorizadores da tutela de urgência.

“Destarte, acolhendo parecer ministerial, e por demonstradores os requisitos dos requisitos autorizadores, DEFIRO, a tutela pleiteada para sustar a eficácia do ato que nomeou José Ilário Gonçalves Marques para o cargo de Secretário Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social”, decidiu a Juíza.

Antes dessa ação popular, Ilário Marques já havia sido alvo de outra ação do Ministério Público que pedia ao prefeito de Fortaleza, José Sarto, a sua exoneração, pelo mesmo motivo. A ção deve ser imediatamente cumprida pelo prefeito de Fortaleza.




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