Em sessão realizada nesta quinta-feira (16), a Câmara Municipal de Quixadá aprovou por unanimidade o projeto de lei referente à prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal do Município, conhecido como REFIS 2023. O projeto, de autoria do Poder Executivo, propõe alterações na Lei Municipal n° 3.195 de 03 de agosto de 2023, que instituiu o referido programa.
A Lei n° 3.195, em seu artigo 7°, originalmente estabelecia o prazo de adesão ao REFIS 2023 até 13 de outubro de 2023. No entanto, devido à expressiva demanda por parte dos contribuintes, a Câmara reconheceu a necessidade de ampliar esse período.
A prorrogação visa proporcionar aos contribuintes um período adicional para mobilizar recursos e elaborar estratégias financeiras, possibilitando assim o cumprimento de suas obrigações junto ao Município de Quixadá.
