O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a implantação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Quixadá e da Vara Única de Família e Sucessões de Iguatu. Também foi autorizada a criação de um cargo de juiz para integrar a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que atualmente conta com dois magistrados titulares. As iniciativas ocorreram durante sessão realizada nessa quinta-feira (25/01), conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Abelardo Benevides Moares.
As unidades no Interior serão instaladas mediante ato da Presidência do Tribunal de Justiça, observadas as condições de infraestrutura, recursos humanos e tecnológicos necessários à prestação da atividade jurisdicional.
A criação dos cargos de magistrados e servidores para prover as novas unidades foram aprovadas por meio da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.629, de 18 de dezembro de 2023.
