A Prefeitura de Choró acatou recomendação do Ministério Público do Ceará e encaminhou, na última segunda-feira (23), à Câmara de Vereadores do município projeto de lei que cria vagas para assistente social, fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, psicopedagogo e terapeuta ocupacional no quadro de pessoal da Prefeitura. Os profissionais serão lotados na rede pública municipal de ensino, cumprindo assim o que determina a Lei Federal nº 13.935/2019. A legislação estabelece que as escolas da educação básica devem contar com uma equipe multiprofissional para atender as necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação. Se aprovada pela Câmara Municipal, a proposta seguirá para sanção do prefeito da cidade.
Ao todo, o projeto de lei enviado pela Prefeitura prevê a criação de 16 cargos, sendo 3 para assistente social, 3 para fonoaudiólogo, 1 para nutricionista, 3 para psicólogo, 3 para psicopedagogo e 3 para terapeuta ocupacional. Conforme a Promotoria de Justiça Vinculada de Choró, as vagas deverão ser preenchidas por meio de concurso público ou, excepcionalmente, processo seletivo para seleção e admissão de profissionais. “A legislação estabelece que todos os sistemas de ensino da educação básica já deveriam contar com psicólogos e assistentes sociais em seu quadro de servidores desde 12 de dezembro de 2020”, ressaltou o MP do Ceará na recomendação.
Os profissionais, no entanto, não poderão ser deslocados de outros órgãos do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), evitando assim a precarização de outras políticas públicas já existentes no município.
