Após Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará, a Justiça determinou que a Prefeitura de Ocara regularize e atualize integralmente o Portal da Transparência do Município, restabelecendo a divulgação completa, individualizada e permanente das informações relativas aos servidores públicos e às respectivas remunerações, em conformidade com a Leis de Acesso à Informação (LAI) e de Responsabilidade Fiscal (LRF). A decisão da Vara Única da Comarca de Ocara também estabeleceu multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento.
A ACP foi proposta pela Promotoria de Justiça de Ocara após serem constatadas falhas na transparência ativa municipal, incluindo a indisponibilidade de informações sobre quadro de pessoal e folha de pagamento no Portal da Transparência.
Anteriormente, o MP do Ceará já havia expedido recomendações para que a Prefeitura regularizasse o acesso a esses dados, porém as requisições ministeriais não foram atendidas.
