O município de Quixadá está com o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) em pleno vigor, oferecendo condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar débitos tributários e não tributários. Instituído pela Lei Municipal nº 3.368, de 9 de julho de 2026, o programa contempla dívidas com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
Entre os principais benefícios está a possibilidade de obter redução de até 100% nas multas de mora e nos juros para quem optar pelo pagamento à vista. Para ter direito ao benefício máximo, o pagamento em parcela única deve ser realizado no prazo de até dois dias úteis após a adesão ao programa.
O REFIS 2026 também oferece alternativas de parcelamento para os contribuintes que não puderem quitar os débitos de uma só vez. Conforme as condições estabelecidas pela legislação, os débitos poderão ser divididos em até 60 parcelas, com prazos e condições diferenciadas de acordo com cada situação.
Além de facilitar a regularização cadastral dos contribuintes, a iniciativa busca fortalecer a arrecadação municipal. Os recursos recuperados por meio do programa contribuem para a manutenção e ampliação de investimentos em áreas e serviços públicos de interesse da população de Quixadá.
O prazo para formalizar a adesão ao REFIS 2026 termina impreterivelmente em 30 de outubro de 2026. Os interessados podem procurar o Núcleo de Arrecadação e Tributos do Município para atendimento presencial ou virtual, pelo telefone (88) 9215-4317, além dos canais oficiais da Prefeitura de Quixadá.
