O Ministério Público do Estado do Ceará pediu à Justiça a suspensão da cobrança de multas já lavradas e decorrentes dos equipamentos eletrônicos, chamados de fotossensores, no município de Aquiraz, região metropolitana de Fortaleza.
A Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela foi ajuizada no último dia 14, pelo promotor de Justiça Ricardo Rabelo de Moraes.
A fiscalização do transito local é gerenciada pela Prefeitura Municipal de Aquiraz, sob os cuidados do Departamento Municipal de Transito (Demutran). Atualmente, são sete aparelhos fotossensores instalados no município. Porém, não foi registrado estudo prévio na colocação dos medidores de velocidade na região.
Dessa forma, o MP requer também que sejam desligadas as “lombadas eletrônicas” até a conclusão dos estudos técnicos que justifiquem a necessidade de fiscalização no trecho da via escolhido, bem como a declaração de nulidade das multas registradas pelos equipamentos instalados de forma irregular, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente.
