O Ministério Público Estadual, representado pelo Promotor de Justiça, Dr. Elnatan Oliveira, firmou com a prefeitura de Choró um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regularizar a situação salarial dos servidores daquele município.
De acordo com o documento, pagamentos de outubro ainda não foram efetuados. O MP considera que “a remuneração dos servidores ostenta natureza alimentar e, por essa razão, constitui imprescindível instrumento de garantia da dignidade humana”. Em outras palavras, a ausência dos pagamentos afetaria a qualidade de vida dos servidores de tal forma, a ponto de levá-los a passar fome, caso se estendesse por mais tempo que o tolerável.
As cláusulas estipulam, dentre outras medidas, a fixação de um calendário para a realização dos pagamentos em atraso. Pelo modelo acordado entre as partes, nenhum mês de 2014 deve restar pendente até o dia 31 de dezembro.
Ainda de acordo com o documento, o descumprimento das cláusulas firmadas implicará em ação judicial por parte do MP, visando o bloqueio das contas da prefeitura, bem como multa diária de R$ 2.000,00, a ser paga diretamente do bolso do prefeito José Antônio Rodrigues Mendes, mais conhecido como Dé.
Além da promotoria e do prefeito municipal, o documento foi assinado pela presidente do SINDSEP, Neiva Esteves, que atuou destacadamente para assegurar as cláusulas firmadas no documento.
Veja cópia integral do documento na galeria abaixo:
