Monólitos Post

O Promotor de Justiça Dr. Marcelo Cochrane Santiago Sampaio, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá expediu uma Recomendação Administrativa a Secretaria de Educação do Município na qual pede que sejam realizados ajustes no Edital Nº 002/2017 que abriu seleção pública simplificada para a contratação por tempo determinado de professores.

De acordo com o promotor, o edital não prevê qualquer forma de gravação ou registro em meio idôneo da prova de entrevista, o que inviabiliza o direito de recurso dos candidatos.

No documento o promotor alega, também, que não tem como o Poder Judiciário ter acesso as entrevistas, impossibilitando assim, o controle judicial dos atos administrativos.

Na recomendação o Ministério Público pede que a Secretária Municipal de Educação proceda aos ajustes para que toda entrevista seja gravada, bem como faculte os candidatos a realizarem gravações pessoais de suas provas de entrevista.

Segundo o documento a secretária deverá encaminhar uma resposta por escrito no prazo de cinco dias sobre a adoção dos ajustes, caso não cumpra a recomendação o promotor alertou que poderá entrar com medidas judiciais.

A Secretária de Educação Josênia de França Costa disse que irá cumprir integralmente as recomendações do Ministério Público. Segundo a secretária já houveram três dias de entrevistas, contudo, estas entrevistas deverão ser refeitas, dessa vez com gravação em áudio e vídeo, ela disse também que todo candidato, caso queira, poderá realizar sua própria gravação.

Leia na íntegra a recomendação do Ministério Público: