Monólitos Post

A Lei autoriza a secretaria de finanças a protestar em cartório e incluir o nome dos contribuintes no SPC e Serasa.

O município de Quixadá, assim como o restante do Brasil, passa por uma crise econômica sem precedentes, atualmente o país tem quase treze milhões de desempregados. Em uma matéria recente publicada no Monólitos Post foi mostrada que de cada dez trabalhadores cearenses, seis estão na informalidade. No Ceará, a taxa de desemprego medida no último trimestre de 2016 indicava uma taxa de 12,4%. Para driblar o desemprego, muitas pessoas têm aproveitado as tendências empreendedoras do mercado informal. Para ler a matéria CLIQUE AQUI.

Mas nem todo esse cenário foi capaz de sensibilizar o prefeito de Quixadá, Ilário Marques (PT), e alguns vereadores, pois eles aprovaram uma lei em que os contribuintes quixadaenses inadimplentes a partir de agora terão seus nomes incluídos em órgãos de proteção ao crédito como o SPC e Serasa.

Nesta sexta-feira (05) a Câmara Municipal de Quixadá aprovou o Projeto de Lei nº 015/2017 de autoria do executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis no município de Quixadá.

No paragrafo II do inciso 7º do Capítulo I, a prefeitura propõe que após 90 dias do encerramento de adesão ao Refis, a Secretaria de Finanças instituirá uma nova fase de cobrança administrativa no município através de protesto em cartório e inscrição em cadastro de inadimplentes SPC, CADIN, CADIM e SERASA.

O Vereador Luiz do Hospital propôs uma emenda ao projeto original de lei, pra que seja retirado o parágrafo II em que insere o nome do contribuinte no SPC e Serasa. A proposta de emenda foi assinada ainda pelos Vereadores Iranildo Barbosa, Cabo Marlim, Louro da Juatama e José Evaristo.

Somente os cinco vereadores que assinaram a proposta de emenda votaram a favor da aprovação, os demais votaram contra e preferiram aprovar o projeto de lei da maneira que foi enviada pelo executivo. Dessa maneira, a partir de agora aquelas pessoas com débitos de IPTU terão seus nomes inseridos no Serviço de Proteção ao Crédito e Serasa.

“Nós estamos no meio de uma crise econômica, não é justo penalizar principalmente os mais pobres que são os mais prejudicados nessa crise. Com isso muita gente poderá ter problemas ao tentar comprar uma bicicleta, um eletrodoméstico ou qualquer outra coisa no comércio. Não seria esse o momento ideal para esse tipo de atitude da gestão.” disse o vereador Luiz do Hospital.

Emenda do vereador Luiz do Hospital em que retirava a inclusão dos contribuintes no SPC e Serasa foi reprovada pela maioria dos vereadores.