No último dia 29 de abril, a unidade básica de saúde da Califórnia, em Quixadá, iniciada ainda no governo João da Sapataria, foi inaugurada pela atual gestão municipal. Um detalhe: Além da falta de equipamentos para o atendimento os moradores do distrito, o posto foi inaugurado sem energia e sem água. A pressa em inaugurar obras inacabadas pode, cada vez mais, se tornar comum em todo o país, uma vez que, de acordo com dados do Tribunal de Contas da União (TCU), R$ 10 bilhões de recursos públicos já aplicados apodrecem em estruturas que não geram retorno algum para a população.
Os legislativos tentam, sejam em nível federal, estadual ou municipal, barrarem este tipo de aberração, mas enfrentam o poder de veto de alguns chefes do Executivo. Desde de fevereiro de 2014, o deputado federal Sandro Alex tenta emplacar o projeto de lei 7124/2014, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população. A desobediência ao projeto levaria a punição do autor do fato, incluindo a prática entre as infrações previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
As penas previstas no artigo da lei em que o projeto inclui essa mudança são ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A proposta define como obra pública todas as construções, reformas ou ampliações, custeadas pelo Poder Público, que servirem ao uso direto ou indireto da população, como hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil, restaurantes populares, rodovias e ferrovias.
Em Quixadá, o vereador Marcelo Ventura propôs a proibição de inaugurar obras públicas no município quando elas não estiveram aptas ao funcionamento. “Eu formulei o projeto por conta do posto da Califórnia, pois fizeram toda a cerimônia de inauguração, tiraram as coisas e no outro dia o posto ficou fechado”, relembra ele.
O projeto proposto por Marcelo Ventura foi posto para apreciação dos demais vereadores, que por unanimidade foi aprovado pela Câmara Municipal. Após aprovação da casa legislativa foi enviado para que o prefeito de Quixadá, Ilário Marques (PT), o sancionasse, mas ele vetou, prejudicando os quixadaenses e abrindo espaço para que obras inacabadas sejam inauguradas por ele e por futuras gestões do município.
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