O Ministério Público do Ceará (MP-CE) vai pedir a suspensão da ação civil pública que os próprios promotores de Justiça da instituição propuseram contra cinco entidades que representam os policiais militares cearenses.
O Termo de Acordo e Compromisso que estabelece o fim da paralisação dos servidores militares do Estado do Ceará foi celebrado, na manhã desta segunda-feira (02), na sede do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O documento elaborado de forma coletiva, a partir da iniciativa do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, foi assinado pelos representantes dos Três Poderes do Estado do Ceará: o procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Viana; o deputado estadual, Evandro Leitão, e o desembargador Teodoro Silva, bem como os três representantes dos militares: o deputado estadual Soldado Noélio; o vereador Sargento Reginauro Sousa e o cabo Monteiro.
Após proceder a leitura do referido termo, Manuel Pinheiro declarou que, num gesto de lealdade ao que foi pactuado, o MPCE já pediu a suspensão da Ação Civil Pública (ACP) contra as associações representantes dos militares com vistas a eventual celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para fins de extinção da demanda. O pedido de suspensão será entregue à 3ª Vara da Fazenda Pública do estado, em cumprimento a um dos pontos do acordo.
Segundo o Ministério Público, o acordo observa que, na apuração administrativa da responsabilidade disciplinar do militar envolvido em atos ilícitos e infracionais cometidos durante o período de 1º de setembro de 2019 a 1º de março de 2020, relacionados com a paralisação indevida, será garantido a todos um devido e justo processo, com a impessoalidade, imparcialidade, ampla defesa e contraditório, com absoluta publicidade e transparência, admitida a reavaliação de atos administrativos praticados durante o período para viabilizar possíveis revisões que se fizerem necessárias.
Será assegurada, na tramitação dos processos disciplinares atuando junto à Controladoria Geral de Disciplina (CGD) a participação de comissão externa, integrada por representantes da OAB, Defensoria Pública, MPCE e MPF, com o fim de garantir a observação do devido processo legal. Também houve o compromisso de que não haverá transferências, durante o prazo de seis meses, contados a partir da assinatura do referido acordo.
O reestudo e a efetiva rediscussão da tabela salarial sem alteração dos valores já anunciados pelo Governo foram acordados, ainda, respeitados os limites orçamentários previstos na mensagem do Poder Executivo em tramitação na Assembleia Legislativa.
