Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, aprovaram, na última terça-feira (30), o projeto de lei nº 37/2019 que institui a cobrança pelo uso de equipamentos de monitoramento eletrônico por preso ou apenado, como é o caso das tornozeleiras eletrônicas. O projeto é oriundo do Governo do […]